17/07/2024 15:17

Baixa Definitiva
17/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:00

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CARINE DE ANDRADE SILVA em 16/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO MANTIDA.

I.

O superendividamento, pressuposto para a instauração do “processo de repactuação de dívidas”, corresponde à impossibilidade de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso XII, 54-A, § 1º, e 104-A, caput, da Lei 8.078/1990.

II.

O “mínimo existencial”, cuja preservação está à base do “processo de repactuação de dívidas”, foi cometido à regulamentação pelo Presidente da República, ou seja, não traduz cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado a ser delimitado pelo juiz à luz do caso concreto.

III.

A instauração do “processo de repactuação de dívidas” tem como premissa o superendividamento que, por sua vez, é conceituado legalmente como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

III.

Extraindo-se da própria petição inicial que o pagamento das prestações dos empréstimos não compromete o “mínimo existencial” do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022, não se revela cabível e adequado o “processo de repactuação de dívidas”.

IV.

O “mínimo existencial”, segundo a legislação consumerista, não é aferido em razão das circunstâncias do caso concreto, ou seja, não é pautado pela subjetividade, senão posto como padrão objetivo segundo a regulamentação própria.

V.

O fato de o valor do “mínimo existencial” estipulado na regulamentação não suprir as necessidades básicas do demandante não induz à inconstitucionalidade formal ou material do Decreto 11.150/2022, norma jurídica revestida da presunção de compatibilidade com a Lei Maior.

VI.

Apelação desprovida.
21/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:02

Conhecido o recurso de CARINE DE ANDRADE SILVA - CPF: *06.***.*16-90 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 23:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 11:09

Recebidos os autos
11/11/2023 20:19

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2023 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/07/2023 14:49

Recebidos os autos
07/07/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/07/2023 17:24

Recebidos os autos
03/07/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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