18/04/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
29/09/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:55

Recebidos os autos
11/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:55

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AUTOR)
29/06/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/02/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:13

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 13:59

Expedição de Mandado.
07/11/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:35

Recebidos os autos
28/10/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
14/07/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 07:07

Expedição de Certidão.
29/06/2022 19:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/06/2022 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 15:30

Expedição de Mandado.
27/04/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 22:21

Recebidos os autos
23/03/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/12/2021 15:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46)
12/11/2021 13:15

Juntada de Certidão
14/09/2021 20:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2021 20:09

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/09/2021 13:07

Expedição de Certidão.
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 15:19

Juntada de Petição de certidão
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de REGINA ESTELA MELO DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de MAX MAQ MAQUINAS SERVICOS E IMPORTACAO LTDA - ME em 06/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 15/06/2021.
15/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0735868-80.2020.8.07.0016 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: MAX MAQ MAQUINAS SERVICOS E IMPORTACAO LTDA - ME, REGINA ESTELA MELO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 20:06

Recebidos os autos
04/06/2021 20:06

Declarada incompetência
01/06/2021 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/05/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 08:19

Expedição de Mandado.
17/05/2021 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 12:51

Recebidos os autos
09/09/2020 18:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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