11/09/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 10/09/2025 23:59.
05/09/2025 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2025 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 20:07

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 19:17

Juntada de Petição de certidão
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELIANE BRITO DE CARVALHO, em desfavor de PACTOLO FOMENTO MERCANTIL LTDA, partes qualificadas nos autos, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de prestação de serviços de portabilidade bancária celebrado entre as partes; b) CONDENAR a requerida a restituir os valores de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) e R$ 50.199,05 (cinquenta mil, cento e noventa e nove reais e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência prevalente da ré PACTOLO FOMENTO MERCANTIL LTDA, a condeno ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que os envolvam, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §2º Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência da requerente em face do BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO DO BRASIL S/A, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que os envolvam, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §2º Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013.
23/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
11/06/2025 16:46

Recebidos os autos
11/06/2025 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/05/2025 16:42

Recebidos os autos
27/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/04/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
25/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de ELIANE BRITO DE CARVALHO em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
11/02/2025 09:53

Recebidos os autos
11/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/11/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:19

Publicado Intimação em 07/10/2024.
08/10/2024 02:19

Publicado Intimação em 07/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Em observância à regra do art. 437, §1º, do CPC, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a documentação acostada à petição de ID 203868944.

Após, retornem os autos conclusos para saneamento.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
02/10/2024 11:00

Recebidos os autos
02/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/08/2024 13:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2024 04:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:35

Publicado Despacho em 26/06/2024.
25/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando claramente a finalidade da prova, sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
21/06/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:13

Recebidos os autos
18/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/04/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:08

Recebidos os autos
06/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/02/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 07:59

Recebidos os autos
13/12/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:59

Outras decisões
06/12/2023 15:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/11/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/11/2023 19:25

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:40

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:03

Decorrido prazo de PACTOLO FOMENTO MERCANTIL LTDA em 29/08/2023 23:59.
10/07/2023 00:27

Publicado Edital em 10/07/2023.
08/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 12:10

Recebidos os autos
04/07/2023 12:10

Deferido o pedido de ELIANE BRITO DE CARVALHO - CPF: *46.***.*10-63 (AUTOR).
26/06/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/06/2023 13:36

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 02:21

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:28

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:52

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
20/03/2023 11:05

Recebidos os autos
20/03/2023 11:05

Outras decisões
14/03/2023 17:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/03/2023 21:55

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/02/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 00:32

Publicado Certidão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
06/02/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/02/2023 00:20

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
20/01/2023 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:28

Recebidos os autos
20/01/2023 11:28

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/12/2022 11:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2022 15:23

Recebidos os autos
16/12/2022 15:23

Determinada a emenda à inicial
05/12/2022 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/12/2022 14:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2022 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 14:35

Recebidos os autos
07/11/2022 14:35

Determinada a emenda à inicial
28/10/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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