17/03/2025 21:28

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:43

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:16

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/01/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
08/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:39

Transitado em Julgado em 17/12/2024
19/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0731255-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: Outras fraudes AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: FABIO DE OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA

Vistos.

Diante do cumprimento da pena restritiva de direitos fixada em ID. 203169107, conforme o(s) comprovante(s) juntado(s) de ID. 220408093, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 220622017 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a FABIO DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF/CNPJ: *46.***.*86-78, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Compulsando os autos, verifico que em 08 de julho de 2024, o Ministério Publico ofereceu denúncia especificamente para o autuado CARLOS RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA (ID. 203347535).

A denúncia foi recebida em audiência, realizada em 02 de outubro de 2024 (ID. 213186469).

No dia 05 de novembro de 2024, também em audiência, houve composição civil dos danos entre o autuado CARLOS e a empresa vítima, oportunidade em que o recebimento da denúncia foi revogado, ante a homologação do acordo entre as partes (ID. 216698661).

Dessa forma, antes do arquivamento, retifique-se a autuação para que o presente feito seja arquivado como inquérito policial, devendo a Secretaria fazer, ainda, as alterações no polo ativo, para excluir o Ministério Público, incluindo a Polícia Civil, cadastrar o Ministério Público como interessado e reclassificar o réu para autor do fato.

Após, procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 15:25

Recebidos os autos
17/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/12/2024 21:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
12/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:39

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 20:52

Transitado em Julgado em 05/11/2024
17/11/2024 18:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 16:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
17/11/2024 18:05

Composição Civil dos Danos
17/11/2024 18:05

Homologada a Transação
04/11/2024 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 16:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
15/10/2024 17:40

Juntada de gravação de audiência
15/10/2024 17:30

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
09/10/2024 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 16:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
09/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:10

Decretada a revelia
09/10/2024 17:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 18:12

Juntada de ressalva
01/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:57

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 16:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:09

Recebidos os autos
17/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
09/07/2024 16:57

Transitado em Julgado em 05/07/2024
08/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:34

Recebidos os autos
05/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:34

Realizada Transação Penal
05/07/2024 16:34

Homologada a Transação Penal
05/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
01/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 03:14

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0731255-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Outras fraudes (3433) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CARLOS RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA AUTOR DO FATO: FABIO DE OLIVEIRA FERREIRA DESPACHO Diante da aceitação do acordo transacional, fica o autor do fato FABIO DE OLIVEIRO FERREIRA intimado, por meio de sua defesa técnica, para que indique a instituição onde será cumprida a prestação de serviços à comunidade, nos termos constantes da proposta de transação penal de ID. 192668841, observado o prazo de 5(cinco) dias.

Após a indicação da instituição, venham os autos conclusos para fins homologatórios.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
25/06/2024 22:11

Recebidos os autos
25/06/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
19/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 15:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:08

Publicado Despacho em 29/05/2024.
28/05/2024 16:24

Recebidos os autos
28/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
24/05/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:37

Recebidos os autos
17/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
09/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:45

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/03/2024 23:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
07/03/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 15:56

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 22:25

Expedição de Certidão.
27/11/2023 22:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
08/09/2023 17:38

Recebidos os autos
08/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 10:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
31/08/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
30/08/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
04/07/2023 14:47

Recebidos os autos
04/07/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 20:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
03/07/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:27

Expedição de Certidão.
09/06/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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