09/09/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
07/09/2024 08:48

Recebidos os autos
07/09/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
05/09/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:52

Recebidos os autos
27/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
23/08/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 16/08/2024.
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 16:32

Recebidos os autos
13/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
12/08/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DE SOUSA LAVOR em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0708813-88.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CARLOS ANDRE DE SOUSA LAVOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação ministerial de ID 203413416, tendo em vista a necessidade de salvaguardar a ofendida, fazendo cumprir a promessa do Estado de garantir a tranquilidade psicológica tão desejada pela vítima, RESTABELEÇO as medidas protetivas de urgência deferias em favor da vítima no bojo dos autos n. 0706979-50.2023.8.07.0004 até o dia 10/10/2024.

Acaso haja necessidade de dilatação do prazo, a beneficiária poderá requerer, de forma justificada, a extensão do período.

Quanto ao suposto ofensor, a manutenção das medidas não causará nenhum constrangimento, desde que as cumpra rigorosamente.

Após a intimação dos envolvidos, dê-se nova vista ao Ministério Público.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
15/07/2024 16:28

Recebidos os autos
15/07/2024 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
15/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:04

Recebidos os autos
09/07/2024 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/07/2024 17:04

Outras decisões
09/07/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
09/07/2024 00:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 04:35

Recebidos os autos
08/07/2024 04:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
05/07/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:53

Recebidos os autos
05/07/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
04/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:32

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0708813-88.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CARLOS ANDRE DE SOUSA LAVOR SENTENÇA Relatório Trata-se de inquérito policial no qual foram ventiladas possíveis infrações penais supostamente perpetradas por CARLOS ANDRE DE SOUSA LAVOR (injúria, ameaça, lesão corporal e dano).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima no bojo dos autos n. 0706979-50.2023.8.07.0004.

Após manifestação ministerial (ID 201683606), vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Da extinção de punibilidade em relação às infrações penais de injúria e dano: Verifica-se que não foi proposta ação penal privada, pelo que declaro extinta a punibilidade do autor em relação aos possíveis crimes de injúria e dano, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Do arquivamento promovido por falta de justa causa: Analisando os autos, nos termos da manifestação ministerial, verifica-se que os atos investigatórios promovidos até o momento não são aptos a demonstrar a existência dos subsídios indispensáveis à apresentação da peça vestibular.

Desse modo, temerária se torna a deflagração da ação penal, porquanto a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade resultaria na instauração de processo, cujo resultado não teria nenhuma utilidade prática.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento deste inquérito quanto às infrações penais de lesão corporal e ameaça, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e do enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis à sua manutenção o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

Ademais, as medidas protetivas têm caráter eminentemente cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal, sob pena de se perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa (TJMG – Apelação Criminal 1.0024.16.083239-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da súmula em 24/07/2017; TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.019186-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 19/02/2014).

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há bens/fiança vinculados aos autos.

Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

Comunique-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS/GAMA).

Dê-se vista dos autos n. 0709113-50.2023.8.07.0004 ao Ministério Público.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
26/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:46

Recebidos os autos
25/06/2024 10:46

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/06/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
24/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:26

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
24/06/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 13:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:52

Recebidos os autos
13/06/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
12/06/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:55

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
16/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 16:25

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
16/03/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:29

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
12/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 04:10

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
03/03/2024 14:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/11/2023 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:54

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
23/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:51

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
20/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:52

Apensado ao processo #Oculto#
24/07/2023 11:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/07/2023 17:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/07/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:43

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
20/07/2023 12:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/07/2023 12:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/07/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:38

Recebidos os autos
20/07/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:15

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
19/07/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
19/07/2023 14:43

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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