17/07/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 08:17

Expedição de Certidão.
17/07/2024 06:21

Recebidos os autos
17/07/2024 06:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
15/07/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 14:25

Transitado em Julgado em 15/07/2024
13/07/2024 04:23

Decorrido prazo de LEANDRO DEMORI em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:23

Decorrido prazo de OSWALDO EUSTAQUIO FILHO em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:31

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721537-07.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSWALDO EUSTAQUIO FILHO REU: LEANDRO DEMORI SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por OSWALDO EUSTÁQUIO FILHO (autor) em face de LEANDRO DEMORI (réu).

Na petição inicial, o autor informa que a sua assessoria de imprensa publicou em uma rede social a manifestação de que o réu relativizaria a pedofilia e seria empregado de Gleen Greenwald e de Felipe Neto.

Em função disso, acrescenta, o réu teria dado início a ação penal privada, cuja queixa-crime foi rejeitada.

Assevera que o requerido é desrespeitoso ao chamá-lo de “blogueiro” e falta com a verdade ao dizer que foi preso em razão da veiculação de notícias falsas.

Alega que esses fatos ocasionaram violação da sua integridade moral e psíquica, geraram aborrecimentos e gastos com advogado, circunstâncias caracterizadoras de danos morais, cuja indenização pretende em R$ 50.000,00, e ensejadoras de direito de resposta.

Ao final, requer a (a) concessão de justiça gratuita; (b) antecipação parcial dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao réu que conceda ao autor o direito de resposta; e, no mérito, (c) confirmação da tutela provisória; bem como (d) a condenação do réu ao pagamento de R$ 50.000,00 de indenização por danos morais.

Em decisão interlocutória (ID 96340774), foram indeferidos os pedidos de justiça gratuita e de tutela provisória.

Em contestação (ID 139208705), o réu suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial.

Assinala, com fundamento em outras ações penais privadas propostas por terceiros em face do requerente, que este é quem era o autor das postagens feitas em sua rede social – e não sua assessoria de imprensa.

Esclarece que, segundo o que noticiou a imprensa, consoante ações judiciais e investigações policiais e mesmo a conclusão de uma comissão parlamentar de inquérito, o autor seria notório por veicular notícias falsas, o que o levou a ser investigado e preso, motivo pelo qual não se mostra inverídica a afirmação de que aquela parte publicava teorias da conspiração e notícias falsas.

Argumenta que não há ofensa em chamar o autor de blogueiro.

Destaca, com tais fundamentos, que a propositura da queixa-crime não estava imbuída da intenção de caluniar, difamar ou injuriar, representando exercício regular de direito.

Ao final, requer o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito; e, em caráter subsidiário, postula que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou, ao menos, que eventual indenização seja fixada em até R$ 1.500,00.

Réplica (ID 141997982).

Na fase de especificação de provas (ID 142052585), o autor (ID 147772603) manifesta desinteresse pela dilação probatória e o réu não se manifestou (ID 147930255).

Ofício (ID 199712028), proveniente do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, cientificando a respeito da penhora no rosto dos presentes autos. É o relatório.

Decido.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial indica a causa de pedir (danos morais) e dela deduz o pedido (indenização e direito de resposta), que são determinados, compatíveis e decorrem logicamente da narração dos fatos.

Tem-se, assim, que a petição inicial não incorre em qualquer dos vícios elencados no art. 330, § 1º, do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE O autor pede a concessão de direito de resposta em face do réu.

Tal direito, notadamente previsto na Constituição (art. 5º, V), foi regulamentado pela Lei nº 13.188/2015, que “disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social” (art. 1º).

De plano é possível perceber que o chamado direito de resposta se volta a assegurar que a pessoa supostamente ofendida por veículo de comunicação social possa compeli-lo a tornar pública a resposta pertinente.

No caso destes autos, entretanto, a suposta ofensa perpetrada pelo réu teria ocorrido por intermédio de uma petição, mais propriamente na queixa-crime que deu início a uma ação penal privada.

Verifica-se, assim, que não cabe o pretendido direito de resposta.

Dito de outra maneira, o autor não tem interesse processual em solicitar direito de resposta, motivo pelo qual diminuo objetivamente a lide, que persiste unicamente no que concerne ao pedido indenizatório.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está em ordem.

DO MÉRITO As partes manifestaram desinteresse pela dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento da lide no estado em que o processo se encontra.

Com a causa de pedir de que o réu teria apresentado queixa-crime com a finalidade de atacar a sua honra, o que seria causa de danos morais, o autor requer a condenação da contraparte ao pagamento da correspondente indenização.

Em rede social do autor foi feita a seguinte publicação (ID 95571642 - Pág. 7), in verbis: O jornalista Oswaldo Eustáqui repudia a relativização da ped#filia pelo “blogueiro” do Intercept, Leandro Demori em seu pequeno canal no YouTube.

Ao que parece, o empregado de Greenwald faz uma defesa prévia do chefe e do coleguinha Felipe Neto.

Assessoria de imprensa OE” Em razão dessa publicação o réu deu início ação penal privada em face do autor, que foi rejeitada por ausência de justa causa (ID 95534802 - Pág. 4), dado que o Judiciário considerou que a conduta em tela não apresentava tipicidade penal.

Cinge-se a controvérsia, portanto, a analisar se a referida queixa-crime representou conduta ilícita ofensiva ao patrimônio moral do autor.

E, de plano, é possível concluir pela inexistência de ilícito.

Isso porque a todos é dado o direito de, diante de conduta supostamente ofensiva a sua honra, apresentar queixa-crime com o fito de iniciar a correspondente ação penal, de natureza privada, meio necessário para a imposição, se for o caso, da respectiva sanção criminal.

Eventual pronunciamento judicial, no âmbito da ação penal, que absolva o querelado ou mesmo que, como no caso dos autos, considera inexistir adequação típica, não deslegitima a conduta original do querelante, de propor a correspondente ação penal.

Em suma, tem-se que a propositura de ação penal privada se insere no âmbito do exercício regular de direito, motivo pelo qual não constitui ato ilícito, a teor do art. 188, I, do CC.

Como consequência, tem-se que tal conduta não pode ser causa de danos morais, vez que essa figura exige a prática de um ilícito.

Essa compreensão faz eco, ademais, a precedente do E.

TJDFT, segundo o qual “O ajuizamento de ação penal privada em desfavor do Apelante em virtude da suposta prática dos crimes de calúnia e difamação não é capaz de ensejar, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, tampouco a mera rejeição da queixa-crime ajuizada em seu desfavor significa que os Apelados tenham agido de má-fé ou com o intuito de denegrir sua imagem” (Acórdão 1066507, 20160110992963APC, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2017.

No mesmo sentido: Acórdão 1749912, 07274436920218070003, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023,).

Anote-se, por oportuno, que é possível que se vislumbre, em tese, o exercício abusivo do direito de queixa, donde esse instrumento jurídico, a princípio legítimo, poderia ser desvirtuado para intencionalmente macular a honra do querelado.

Não obstante isso, em concreto não é a situação evidenciada nos autos.

Analisando detidamente a queixa-crime, além do arrazoado segundo o qual, no entender do réu-querelante, o autor-querelado teria cometido crimes, verifica-se apenas a passagem segundo a qual “o querelado [...], sedizente jornalista e blogueiro, ocupa-se, basicamente, de publicar caudalosas teorias conspiratórias e disseminar fake News, que o levaram, inclusive, a ser investigado e preso temporariamente no inquérito 8.428, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal” (ID 95571642 - Pág. 5).

Ressaltar que o autor é blogueiro e mesmo questionar a sua condição de jornalista, como meio de crítica, não são condutas que importem em violação à honra e se inserem no âmbito da liberdade de expressão.

Quanto aos demais trechos destacados, tem-se que eles explicitam circunstâncias notórias, consoante se depreende de investigações criminais na qual o autor foi um dos alvos (v.g., ID 139208712 - Pág. 30) e reportagens veiculadas na imprensa (v.g.

ID 139208735), donde se tem por afastada a alegada falsidade da assertiva e, por conseguinte, a intenção de atingir a honra do autor.

Ilustrativamente e segundo a reportagem indicada, “o blogueiro Eustáquio se tornou conhecido pela produção de fake News, perseguição a adversários e ataques a instituições, a ponto de virar alvo do inquérito dos atos antidemocráticos no STF – amargou duas passagens pela cadeia e encontra-se no momento em prisão domiciliar” (ID 139208735 - Pág. 2).

Do mesmo modo e, agora, consoante pronunciamento judicial do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que transcreveu manifestação da autoridade policial, “mantém-se firmes [...] os argumentos utilizados na representação policial pela decretação da prisão temporária, considerando que o cidadão preso [ora autor] se inclui no núcleo produtor de conteúdo, como se relaciona com os operadores de pautas ofensivas ao Estado Democrático de Direito, sendo imprescindível diminuir o risco de atos de interferência ou prejudiciais à investigação que Oswaldo, uma vez solto, possa realizar” (ID 95571641 - Pág. 4).

Verifica-se, assim, que a apresentação, pelo réu, de queixa-crime em face do autor representou exercício regular de direito, conduta lícita que, portanto, não ensejou qualquer ofensa ao patrimônio moral do requerente.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE.

Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), a ser atualizada (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC combinada com a Súmula 14/STJJ).

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/06/2024 15:23

Recebidos os autos
19/06/2024 15:22

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 15:22

Indeferido o pedido de LEANDRO DEMORI - CPF: *32.***.*44-61 (REU)
11/06/2024 13:30

Juntada de Ofício
26/04/2023 18:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/02/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/02/2023 15:29

Juntada de Petição de especificação de provas
02/02/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:32

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 15:50

Recebidos os autos
30/01/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/01/2023 10:07

Expedição de Certidão.
28/01/2023 01:22

Decorrido prazo de LEANDRO DEMORI em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 23:53

Juntada de Petição de especificação de provas
29/12/2022 15:21

Expedição de Certidão.
07/12/2022 02:35

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 08:48

Recebidos os autos
05/12/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/11/2022 23:53

Juntada de Petição de réplica
14/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 22:07

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de LEANDRO DEMORI em 07/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 14:36

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 00:13

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 13:11

Recebidos os autos
05/10/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/09/2022 16:40

Expedição de Certidão.
16/09/2022 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de OSWALDO EUSTAQUIO FILHO em 02/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 00:11

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 15:51

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:23

Recebidos os autos
24/08/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/05/2022 15:30

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:25

Juntada de Certidão
29/03/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de OSWALDO EUSTAQUIO FILHO em 28/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 09:50

Expedição de Certidão.
25/02/2022 18:56

Recebidos os autos
25/02/2022 18:56

Decisão interlocutória - indeferimento
09/02/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/02/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:15

Publicado Certidão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 17:28

Expedição de Certidão.
10/12/2021 00:24

Decorrido prazo de OSWALDO EUSTAQUIO FILHO em 09/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 18:41

Expedição de Carta.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 19:23

Recebidos os autos
11/11/2021 19:23

Decisão interlocutória - indeferimento
09/10/2021 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/10/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 19:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/09/2021 14:25

Expedição de Certidão.
13/09/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2021 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2021 02:36

Publicado Despacho em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 17:48

Recebidos os autos
03/09/2021 17:48

Decisão interlocutória - indeferimento
02/09/2021 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/09/2021 18:26

Recebidos os autos
01/09/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/08/2021 11:38

Expedição de Certidão.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de OSWALDO EUSTAQUIO FILHO em 27/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:45

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 14:13

Recebidos os autos
13/08/2021 14:13

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2021 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/08/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 15:15

Juntada de Certidão
06/08/2021 15:33

Recebidos os autos
06/08/2021 15:33

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2021 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/08/2021 12:06

Expedição de Certidão.
05/08/2021 18:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2021 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
06/07/2021 17:37

Recebidos os autos
06/07/2021 17:37

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2021 17:37

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 29/06/2021.
29/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 20:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/06/2021 14:21

Recebidos os autos
25/06/2021 14:20

Juntada de Certidão
24/06/2021 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2021 18:54

Expedição de Certidão.
23/06/2021 22:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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