21/03/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:41

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/02/2025 07:35

Recebidos os autos
28/02/2025 07:35

Transitado em Julgado em 24/02/2025
28/02/2025 07:33

Juntada de decisão de tribunais superiores
09/12/2024 21:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/12/2024 21:33

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:14

Recebidos os autos
03/10/2024 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/10/2024 17:14

Recebidos os autos
03/10/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/10/2024 14:09

Recebidos os autos
03/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:08

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
03/10/2024 14:08

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:09

Recebidos os autos
13/09/2024 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/09/2024 18:09

Recebidos os autos
13/09/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/09/2024 18:09

Recurso Especial não admitido
13/09/2024 17:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/09/2024 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/09/2024 17:00

Recebidos os autos
13/09/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/09/2024 17:00

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:00

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/09/2024 16:14

Recebidos os autos
13/09/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2024 17:28

Juntada de Petição de recurso especial
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIANNE CRISTINE BARBOSA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:53

Conhecido o recurso de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2024 08:58

Recebidos os autos
04/07/2024 10:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIANNE CRISTINE BARBOSA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:17

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/07/2024 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 07:41

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

MENSALIDADES ESCOLARES.

INADIMPLEMENTO.

GENITOR QUE NÃO FIRMOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

DESCABIMENTO.

SOLIDARIEDADE NÃO VERIFICADA. 1.

Conquanto ambos os pais sejam responsáveis pela criação e educação dos filhos menores, a teor do artigo 22 do ECA e artigos 1.634, inciso I, 1.643 e 1.644 do CC, esse dever não estabelece uma automática solidariedade obrigacional com a instituição de ensino em que matriculado o filho menor do casal. 2.

Logo, não se pode, em ação de execução de título extrajudicial, responsabilizar o genitor que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais e tampouco assinou qualquer obrigação nesse sentido.

Precedentes. 3.

No caso sob exame, de acordo com os termos contratuais, conclui-se como sendo apenas da genitora a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares, sendo inadmissível o reconhecimento de solidariedade passiva do genitor, por não constar sua adesão ao referido termo. 4.

Agravo de instrumento não provido.
24/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:51

Conhecido o recurso de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2024 07:39

Recebidos os autos
03/05/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/05/2024 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:21

Expedição de Mandado.
15/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:30

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 18:32

Expedição de Mandado.
20/03/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:20

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 16:46

Recebidos os autos
07/03/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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