19/12/2024 05:15

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de TANIA COUTO DA SILVA LISA em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704841-39.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TANIA COUTO DA SILVA LISA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado do recurso pendente, que todos os pagamentos já foram devidamente efetuados, arquivem-se os autos conforme sentença.

Int.

BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024 16:56:12.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
23/10/2024 20:48

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:18

Recebidos os autos
23/10/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:18

Outras decisões
23/10/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/10/2024 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/10/2024 15:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704841-39.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TANIA COUTO DA SILVA LISA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A decisão de ID 199221410, refere-se ao julgamento do agravo de instrumento de nº 0736735-87.2021.8.07.0000, o qual foi interposto pelo Distrito Federal, em face da decisão que determinou a atualização do crédito, nos exatos termos do entendimento dos Tribunais Superiores.

Conforme se verifica em ID 199221410, o eg.

TJDFT negou provimento ao agravo do Distrito Federal e manteve a decisão agravada.

A decisão de ID 117312493, integrada pela decisão de ID 121598901, determinou a expedição de requisitórios no valor integral, os quais foram expedidos, conforme IDs 132092495 e 146662236.

Ademais, conforme se verifica nos IDs 143544546 e 201972730, o Distrito Federal já realizou o pagamento integral do débito, logo não há saldo remanescente a ser expedido.

No entanto, ainda resta pendente de julgamento o agravo de instrumento de nº 0721024-08.2022.8.07.0000, no qual o Distrito Federal questiona a expedição dos requisitórios no valor integral.

Em que pese a decisão do agravo de nº 0721024-08.2022.8.07.0000 não interferir no andamento do feito, pois o agravo de nº 0736735-87.2021.8.07.0000 teve julgamento desfavorável à Fazenda Pública, inclusive com trânsito em julgado, bem como já foram expedidos os requisitórios no valor integral, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento de nº 0721024-08.2022.8.07.0000.

Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 16:34:37.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
25/07/2024 17:02

Recebidos os autos
25/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/07/2024 05:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704841-39.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TANIA COUTO DA SILVA LISA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ciente da sentença proferida pela COORPRE no ID 201972730.

Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto ao trânsito em julgado do AI de ID 199221410.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 17:02:26.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito M
01/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:26

Recebidos os autos
01/07/2024 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/07/2024 08:38

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704841-39.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TANIA COUTO DA SILVA LISA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as parte sobre o trânsito em julgado do AI n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0736735-87.2021.8.07.0000.

Prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 21:53:28.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
27/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2024 10:32

Recebidos os autos
10/06/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/06/2024 04:43

Processo Desarquivado
06/06/2024 12:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/01/2023 14:16

Arquivado Provisoramente
23/01/2023 14:16

Juntada de Certidão
12/01/2023 19:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
02/01/2023 17:40

Juntada de Certidão
02/12/2022 00:17

Publicado Certidão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 18:11

Expedição de Certidão.
24/11/2022 12:22

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:22

Juntada de Alvará de levantamento
16/11/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 12:52

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:15

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2022 13:01

Juntada de Certidão
09/08/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:17

Expedição de Ofício.
22/07/2022 16:59

Juntada de Certidão
22/07/2022 13:57

Recebidos os autos
22/07/2022 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/07/2022 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/07/2022 18:46

Expedição de Certidão.
20/07/2022 18:01

Recebidos os autos
20/07/2022 18:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/07/2022 06:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/07/2022 06:03

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:54

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:42

Recebidos os autos
01/07/2022 14:42

Decisão interlocutória - indeferimento
30/06/2022 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/06/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:17

Decorrido prazo de TANIA COUTO DA SILVA LISA em 10/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:44

Recebidos os autos
17/05/2022 13:44

Decisão interlocutória - indeferimento
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de TANIA COUTO DA SILVA LISA em 13/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2022 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2022 07:31

Publicado Certidão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 13:54

Expedição de Certidão.
26/04/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 20:45

Recebidos os autos
12/04/2022 20:45

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/04/2022 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:18

Expedição de Certidão.
16/03/2022 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2022 13:31

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:30

Recebidos os autos
04/03/2022 18:30

Deferido o pedido de
03/03/2022 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/03/2022 07:36

Expedição de Certidão.
01/03/2022 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 21:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:34

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:06

Recebidos os autos
03/02/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/02/2022 10:37

Recebidos os autos
02/02/2022 10:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/12/2021 18:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/12/2021 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/12/2021 15:08

Expedição de Certidão.
17/12/2021 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 10:00

Publicado Decisão em 29/11/2021.
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:38

Recebidos os autos
24/11/2021 17:38

Outras decisões
22/11/2021 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de TANIA COUTO DA SILVA LISA em 19/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 19:04

Recebidos os autos
20/10/2021 19:04

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2021 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/10/2021 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2021 14:31

Publicado Despacho em 06/10/2021.
07/10/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 23:17

Recebidos os autos
01/10/2021 23:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/09/2021 20:36

Recebidos os autos
29/09/2021 10:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/09/2021 16:57

Juntada de Certidão
27/09/2021 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2021 02:31

Publicado Despacho em 22/09/2021.
21/09/2021 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 13:31

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
17/09/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 10:13

Recebidos os autos
17/09/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/09/2021 18:33

Juntada de Petição de réplica
27/08/2021 14:13

Publicado Certidão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 13:12

Expedição de Certidão.
25/08/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 29/07/2021.
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 17:04

Recebidos os autos
26/07/2021 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2021 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/07/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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