05/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:32

Recebidos os autos
28/07/2025 14:32

Outras decisões
27/07/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:53

Recebidos os autos
11/07/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:50

Recebidos os autos
02/07/2025 08:50

Outras decisões
01/07/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de AMANDA ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ADELINA BRAZ DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:17

Recebidos os autos
22/04/2025 14:17

Outras decisões
22/04/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
21/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de AMANDA ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ADELINA BRAZ DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:16

Recebidos os autos
02/10/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de AMANDA ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 23:02

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 10:36

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:36

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703844-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ADELINA BRAZ DA SILVA, AMANDA ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual oriundo da ação coletiva n. 32.159/97, que tramitou na Sétima Vara da Fazenda Pública do DF, cujo título reconheceu a ilegalidade da suspensão de pagamento do benefício alimentação pelo Distrito Federal, a partir de janeiro de 1996, por intermédio do Decreto n. 16.990/1995.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação coletiva apresentada pelo DISTRITO FEDERAL contra ADELINA BRAZ DA SILVA e outros, na qual alega, em suma, a) Ilegitimidade ativa e b) excesso de execução.

A parte exequente resistiu às alegações do Distrito Federal (ID 201287542). É o relatório.

Decido.

A preliminar de ilegitimidade ativa merece acolhida. É que os autores não podem ser considerados substituídos pelo SINDIRETA/DF nos autos da ação coletiva acima mencionada.

Isso porque a categoria profissional à qual integram não é representada pelo SINDIRETA/DF, haja vista a existência de sindicato próprio para defesa de seus respectivos e especializados interesses.

Das fichas financeiras extrai-se que os autores são servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

Ademais, caso se entenda que o sindicato da referida categoria não é o sindicato pertinente à defesa dos interesses do autor (aí incluído o interesse de ajuizamento de ação de cobrança, o que pode não ter sido feito por outras questões não constantes dos autos), estar-se-ia atribuindo a tais servidores, tratamento privilegiado, em detrimento das outras categorias, consistente, esse tratamento privilegiado, no deferimento, em última instância, de representação e proteção por mais de um sindicato, num mesmo território - contrariando o princípio da unicidade sindical.

Não se pode desconsiderar a força normativa do princípio da unicidade sindical.

Afinal, o princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da CF, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. [RE 310.811 AgR, rel. min.

Ellen Gracie, j. 12-5-2009, 2ª T, DJE de 5-6-2009.] Confira-se, a propósito, o teor do art. 8º, incisos de I a III, da CF/88: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

Sendo assim, é flagrante a ilegitimidade ativa daqueles que figuram na sujeição ativa, repito, por não integrarem a base sindical da parte autora na ação de conhecimento, dado que são substituídos sindicalmente por outro sindicato e não pelo SINDIRETA-DF.

Nesse sentido, inclusive, é a predominante jurisprudência do e.

TJDFT: (...) 3.

Não há título judicial a embasar a pretensão do servidor se o sindicato representante da sua categoria não integrou a Ação Coletiva n. 32.159/1997, cuja sentença se intenta executar. 4.

Inviável o cumprimento de sentença coletiva por sujeitos que não foram alcançados pelo título executivo judicial consolidado, diante de sua ilegitimidade ativa. 5.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1728753, 07169706220238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 6.

Uma vez que o Agravado, à época da supressão do benefício, era policial civil, categoria regularmente representada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF e que os servidores de outra base sindical não podem se beneficiar de decisões obtidas em ações judiciais movidas pelo SINDIRETA/DF em favor dos seus filiados, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida que se impõe, em respeito ao princípio constitucional da unicidade sindical que, segundo o teor do artigo 8º, II, da CF/88, prevê que não pode haver dois sindicatos com a mesma base operária e territorial. 7.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1727569, 07160023220238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2023, publicado no PJe: 20/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 1.

Não há que se falar em legitimidade ativa do exequente para exigir valores reconhecidos em título judicial, se pertencia à categoria de servidores diversa daquela representada pelo SINDIRETA e, à época, havia sindicato próprio para defesa de seus respectivos e especializados interesses.

Deve ser preservada a força normativa do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II da Constituição Federal. 2.

No caso, o apelante/exequente visa o cumprimento do título executivo formado em ação coletiva ajuizada pelo SINDIRETA.

Entretanto, sendo certo que é servidor da Polícia Civil do Distrito Federal e como tal pertence à categoria especial abrangida pelo SINPOL/DF, Sindicato esse que inclusive havia ajuizado Mandado de Segurança com o mesmo objeto da ação coletiva do SINDIRETA, não possui legitimidade ativa. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1731494, 07012604520238070018, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) III – DISPOSITIVO Portanto, ACOLHO a impugnação do Distrito Federal e julgo extinto o presente cumprimento de sentença por ILEGITIMIDADE ATIVA dos requerentes, forte no art. 485, incisos I e VI, do CPC.

Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Arquivem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:07

Recebidos os autos
18/07/2024 16:07

Outras decisões
18/07/2024 04:11

Decorrido prazo de AMANDA ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:09

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:09

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703844-51.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ADELINA BRAZ DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 201287542.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2024 23:30:52.

LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral
23/06/2024 23:31

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:21

Juntada de Petição de impugnação
03/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:50

Recebidos os autos
03/05/2024 14:50

Outras decisões
03/05/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/05/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 16:44

Recebidos os autos
05/04/2024 16:44

Outras decisões
05/04/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/04/2024 14:47

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/04/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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