19/09/2024 22:13

Baixa Definitiva
19/09/2024 22:13

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:12

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ILDENE LIMA SATURNINO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO GH PRIME II em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0703305-79.2024.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ILDENE LIMA SATURNINO RECORRIDO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO GH PRIME II DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora.

A admissibilidade do recurso sujeita-se ao integral recolhimento das duas guias que compreenderão todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Acrescenta-se que no sistema dos Juizados Especiais, o regime para pagamento do preparo é próprio (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 31, §1º do RITR), devendo ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, e dentro do mesmo prazo, os comprovantes e suas respectivas guias deverão ser apresentados.

Pontua-se é inaplicável o art. 1.007 do CPC/2015 nos Juizados Especiais (Enunciados 80 e 168 do FONAJE).

Isso porque não há lacuna ou omissão na lei expressa e o regramento disposto em lei especial afasta a aplicação da norma geral, sob pena de contrariar as regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados Especiais.

Na espécie, a recorrente não formulou pedido de gratuidade de justiça em sede recursal tampouco comprovou o recolhimento das custas e preparo recursal, o que impede o recebimento do recurso.

Ante o exposto, reconheço a deserção do recurso inominado interposto, a culminar no seu não recebimento (art. 932, inciso III, do CPC e art. 10, inciso V do RITR).

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Preclusa esta decisão, baixe-se o processo à vara de origem.

Intimem-se Brasília/DF, 23 de agosto de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
23/08/2024 18:27

Recebidos os autos
23/08/2024 18:27

Outras Decisões
23/08/2024 16:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
06/08/2024 20:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
06/08/2024 20:07

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:17

Recebidos os autos
06/08/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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