30/04/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:39

Expedição de Petição.
08/04/2025 02:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:16

Recebidos os autos
05/11/2024 10:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/10/2024 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/10/2024 20:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1264
28/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 10:24

Recebidos os autos
09/10/2024 10:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
09/10/2024 10:23

Concedida a gratuidade da justiça a QUEILE BARBOSA DANIEL CARDOSO RODRIGUES - CPF: *95.***.*16-90 (AUTOR).
30/09/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de QUEILE BARBOSA DANIEL CARDOSO RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 18:50

Recebidos os autos
21/08/2024 18:50

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de QUEILE BARBOSA DANIEL CARDOSO RODRIGUES em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2024 14:01

Decorrido prazo de QUEILE BARBOSA DANIEL CARDOSO RODRIGUES - CPF: *95.***.*16-90 (AUTOR) em 08/08/2024.
18/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726277-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUEILE BARBOSA DANIEL CARDOSO RODRIGUES REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cuida-se de ação de declaratória de prescrição, movida por QUEILE BARBOSA DANIEL CARDOSO RODRIGUES, em desfavor de NATURA COSMETICOS S/A . 2.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré possui sede em São Paulo/SP e a parte autora domicílio em Planaltina/DF. 3.

Dispõe o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que a ação movida pelo consumidor em desfavor do fornecedor de produtos e serviços pode ser ajuizada em seu domicílio: Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 4.

Preceitua o artigo 46 do CPC, por sua vez, que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. 5.

Depreende-se das hipóteses legais acima que a pretensão posta pela parte autora a estas não se amolda, a impedir o processamento do feito por este Juízo. 6.

O número de juízes por unidade jurisdicional é proporcional à respectiva população do local em que se situa, de acordo com o artigo 93, inciso XIII da Constituição Federal. 7.

Portanto, não há como acolher demandas de partes que não têm qualquer vínculo com a respectiva unidade jurisdicional, sob pena de malferir a organização do Poder Judiciário, com distribuição desigual dos feitos pelos mais diversos órgãos que o compõem. 8.

Ademais, mesmo a competência territorial, que é relativa, deve observar um dos critérios de eleição do foro previstos no CPC, não sendo lícito às partes, aleatoriamente, escolher o Juízo que analisará a causa, sob pena de violação do princípio do juiz natural. 9.

Nesse contexto, deve prevalecer o local do domicílio da parte autora, ante a natureza da relação consumerista verificada na espécie. 10.

Veja-se, a propósito, a jurisprudência do E.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRASNPORTE.

REATIVAÇÃO DA CONTA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Segundo entendimento firmado pelo col.

Superior Tribunal de Justiça, as demandas relativas à reativação de conta de motorista de aplicativos de transporte possuem natureza eminentemente civil, sendo, portanto, de competência da Justiça Comum (CC 164.544/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019). 2 - Sem nenhuma justificativa plausível e forma totalmente aleatória, verifica-se que o Autor ajuizou a demanda na Circunscrição Judiciária de Brasília, foro que não possui qualquer relação com a questão discutida nos autos do Feito originário, tampouco correspondente ao domicílio das partes. 3 - Verificada a escolha aleatória de foro pela parte Autora, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1389784, 07342805220218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/11/2021, publicado no DJE: 13/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifei) 11.

Em adição, é oportuno destacar a alteração promovida pela Lei n. 14.879/2024 no artigo 63 do CPC, ao preceituar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício (§5º). 12.

Assim, declino, de ofício, de minha competência em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Planaltina, para onde os presentes autos deverão ser encaminhados para o devido processamento e julgamento, com as cautelas de praxe. 13.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos, com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
15/07/2024 18:57

Recebidos os autos
15/07/2024 18:57

Declarada incompetência
15/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
15/07/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726277-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUEILE BARBOSA DANIEL CARDOSO RODRIGUES REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Emende-se a inicial para os seguintes fins: 1.1.

Esclarecer o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária, uma vez que ambas as partes possuem domicílio/sede em locais que dispõem de Circunscrição Judiciária (Planaltina) e Comarca (São Paulo) próprias, observado o disposto no artigo 63, §5º, do CPC, introduzido pela Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. 1.2.

Juntar os documentos de ID 202124818, p. 2, datados, com a indicação do CPF da parte autora, ou, ao menos seu nome, pois, da maneira como exibidos, podem pertencer a terceiro estranho à lide. 1.3.

Esclarecer a juntada das telas de IDs 202124830 a 202124832, referentes a débitos não relacionados a este feito. 1.4.

Esclarecer se apresentou requerimento administrativo para exclusão do seu nome da plataforma em questão. 2.

Por oportuno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a discussão quanto à definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1.264). 3.

Tendo em vista a determinação de suspensão de todos os processos pendentes e que contenham controvérsia a respeito da questão acima delimitada, esclareça a parte autora se possui interesse no prosseguimento do feito, hipótese na qual deverá aguardar o julgamento final do referido tema. 4.

Venha nova peça de ingresso aos autos, com as alterações solicitadas. 5.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
27/06/2024 15:59

Recebidos os autos
27/06/2024 15:59

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
27/06/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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