23/10/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 13:42

Processo Desarquivado
23/10/2023 13:42

Arquivado Provisoramente
23/10/2023 13:41

Transitado em Julgado em 21/10/2023
21/10/2023 04:00

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 18:34

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:36

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:35

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 16:35

Desentranhado o documento
16/10/2023 16:48

Recebidos os autos
16/10/2023 16:48

Nomeado defensor dativo
09/10/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
09/10/2023 15:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/10/2023 10:42

Recebidos os autos
06/10/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:52

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
03/10/2023 17:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704230-45.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DORIVAL CARVALHO SODRE REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, uma vez que a produção de outras provas é medida desnecessária (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Não há preliminar a ser apreciada pelo Juízo.

No mérito, vejo que a relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porém isso não basta para o reconhecimento da procedência dos pedidos, senão vejamos.

Alega o autor que em 18/03/2020 celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços de telefonia de nº 040/050910085, com valor mensal aproximado de R$ 135,00, referente ao plano NET VIRTUA, porém teria havido descumprimento contratual pela empresa ré, que passou a realizar cobranças indevidas relativas a conta não existente.

Requereu, assim, a declaração de abusividade da cobrança e a condenação da ré a indenizar os danos morais, além de outros pleitos.

A requerida sustenta, em síntese (ID 163184470), que: "...

Consta nos sistemas da empresa requerida, que o contrato objeto dos autos está registrado sob o nº 775511281, habilitado em 09/10/2008, atrelado ao nº 88 9206-4576.

Consta ainda nos sistemas da empresa requerida, que o referido contrato possui débitos referente a serviços prestados e não pagos no valor de R$ 35,00.

Salienta-se ainda que por muito tempo a parte autora utilizou os serviços, realizando vários pagamentos, sendo os mesmos interrompidos somente por falta de pagamentos”.

Delineada a questão nesses moldes, entendo que a requerida demonstrou a existência de fato impeditivo/extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), visto que esclareceu devidamente a origem da cobrança, a qual se refere à fatura com vencimento em 05/12/2009 (ID 170777465, pág. 2), contrato nº 775511281, habilitado em 09/10/2008, relativo ao terminal nº 88 9206-4573, cujo “Termo de Adesão” foi digitalizado e apresentado em ID 163184470, pág. 4, e o julgamento foi convertido em diligência para o demandante dizer se reconhecia a assinatura aposta no documento citado (ID 166737849), tendo ele se manifestado em ID 167251639 e ID 172744856, dizendo que reconhece como sua a assinatura do contrato, e que todos os boletos teriam sido pagos, mas, em razão do tempo decorrido, não disporia mais dos comprovantes, e assim não demonstrou o pagamento da dívida.

Logo, restou corroborada a assertiva de que o demandante deixou de cumprir suas obrigações contratuais, de modo que nenhum dos pleitos que aviou merece prosperar.

Além disso, o demandante NÃO PROVA a existência de eventual cobrança vexatória, ou a negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe cabia atestar através de documento específico (art. 373, inciso I do CPC), já que aquele juntado em ID 153105169, pág. 1, não serve ao fim colimado, porquanto o programa chamado “SERASA LIMPA NOME” é uma forma de facilitar a negociação “on line” entre as empresas parceiras e o consumidor, o qual é acessado após a realização de um cadastro pelo consumidor e mediante uso de CPF e senha dele, e portanto fica indisponível para o público em geral.

Assim, o pleito de retirada da restrição também deve ser afastado.

Nessas condições, e porque o requerente não provou o fato constitutivo do seu direito, resta apenas afastar suas pretensões, já que não demonstrou o pagamento da dívida ou a ilegitimidade da cobrança do débito e o descumprimento contratual por parte da requerida.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
29/09/2023 16:24

Recebidos os autos
29/09/2023 16:24

Julgado improcedente o pedido
21/09/2023 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
21/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DORIVAL CARVALHO SODRE em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:40

Juntada de Certidão
01/09/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:55

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 15:59

Recebidos os autos
30/08/2023 15:59

Deferido o pedido de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A - CNPJ: 66.***.***/0018-05 (REQUERIDO).
29/08/2023 14:14

Desentranhado o documento
29/08/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:46

Publicado Despacho em 22/08/2023.
21/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 16:46

Recebidos os autos
17/08/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:30

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704230-45.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DORIVAL CARVALHO SODRE REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CERTIDÃO Tendo em vista a manifestação e/ou apresentação documento, de ordem, intime-se a parte ré para pronunciamento, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença.
01/08/2023 18:34

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:38

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704230-45.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DORIVAL CARVALHO SODRE REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A D E S P A C H O CONVERTO o julgamento em diligência.

Intimem-se as partes para ciência, e o AUTOR também para, diante das alegações do réu (que apresentou cópia de contrato assinado em 09/10/2008, e disse que o contrato possui débito no valor de R$ 35,00) dizer se reconhece a assinatura aposta no documento acostado em ID 163184470, pág. 4.

Prazo de 05 dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como pleito de desistência.

Caso seja apresentada resposta/documento, INTIME-SE a parte ré para ciência e pronunciamento, caso queira.

Prazo: 5 dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
27/07/2023 18:30

Recebidos os autos
27/07/2023 18:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/07/2023 06:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/07/2023 06:28

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/07/2023 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 12:14

Recebidos os autos
07/07/2023 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 16:50

Recebidos os autos
21/03/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/03/2023 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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