12/08/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:59

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REQUERIMENTO.

PENHORA.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

DÍVIDA NÃO ORIUNDA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

RENDA DO EXECUTADO INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO DO STJ.

CARÁTER NÃO VINCULANTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em regra, são impenhoráveis os valores recebidos a título de remuneração pelo trabalho do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, permitindo-se a sua mitigação apenas quando a dívida possuir natureza de prestação alimentícia ou a renda do executado ultrapassar 50 salários mínimos, na forma do art. 833, § 2º, do CPC. 2.

No caso, o crédito perseguido é oriundo de contrato de empréstimo pessoal consignado, não se enquadrando, pois, no conceito de “prestação alimentícia” previsto no art. 833, § 2º, do CPC; ademais, a renda do executado é inferior a 50 salários mínimos.

Inviável, portanto, a penhora dos proventos de aposentadoria. 3.

Embora não se desconheça o entendimento que vem sendo adotado no âmbito do col.

STJ a respeito da excepcional possibilidade de mitigação da referida impenhorabilidade, trata-se de posicionamento de caráter não vinculante (art. 927, CPC). 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
24/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:36

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 16:45

Deliberado em Sessão - Adiado
06/05/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Adiado
08/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 16:36

Recebidos os autos
23/11/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
23/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:01

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 14:04

Recebidos os autos
11/10/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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