19/03/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

GEAP.

NEGATIVA DE COBERTURA.

PRAZO DE CARÊNCIA.

INTERNAÇÃO EM UTI.

URGÊNCIA CARACTERIZADA.

CONDUTA ILÍCITA.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

QUANTUM.

CRITÉRIO BIFÁSICO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula n. 608/STJ). 2. É abusiva a recusa de plano de saúde em autorizar a internação de paciente em UTI, em caráter emergencial, diante de grave situação com risco de morte, visto que já ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação, nos termos do art. 12, V, "c" da Lei n. 9.656/98.

Portanto, tal recusa contraria a norma de regência, o que configura efetivo ato ilícito. 3.

Comprovada nos autos a urgência do tratamento recomendado ao paciente, inclusive com risco de vida, a negativa de cobertura para a internação e tratamento de urgência extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual.

Em verdade, tal recusa agrava o sofrimento do paciente, que já experimenta a angústia quanto ao seu estado de saúde delicado, idoso, com outras comorbidades, que, inclusive, veio a óbito.

Cumpre acentuar que tal circunstância configura dano moral passível de ser indenizado, visto que decorrente do próprio evento ofensivo. 4.

Concernente ao quantum, ponderando que o inadimplemento contratual da ré colocou em risco a saúde já debilitada do autor, pessoa idosa que apresentava quadro grave de saúde, a quantia de R$ 10.000,00 está de acordo com o critério bifásico adotado pela jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes desta Corte. 5.

Recurso conhecido e provido.
05/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/02/2025 17:19

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 22:35

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 10:48

Recebidos os autos
25/11/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 18:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/09/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/09/2024 13:54

Recebidos os autos
30/09/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/08/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:13

Recebidos os autos
05/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:13

Outras decisões
30/07/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/07/2024 07:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:15

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 14:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2024 03:01

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724480-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS ALVES DO CARMO RAMOS REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada sob o id. 202839808 é TEMPESTIVA.

Nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024.

CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral
03/07/2024 20:15

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724480-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS ALVES DO CARMO RAMOS REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/06/2024 15:55

Recebidos os autos
27/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:55

Outras decisões
19/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/06/2024 15:29

Juntada de Certidão
18/06/2024 06:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Cível de Brasília
17/06/2024 22:42

Juntada de Certidão
17/06/2024 22:30

Recebidos os autos
17/06/2024 22:30

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/06/2024 21:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/06/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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