10/10/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:50

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de L.G COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO MONITÓRIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ARTS. 23 E 24 DA LEI N. 8.906/1994.

ENUNCIADO DE SÚMULA N. 306 DO STJ.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

PARTE EXEQUENTE.

ADVOGADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A interpretação conjunta dos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do enunciado de súmula n. 306 do STJ resulta na conclusão de que há legitimidade concorrente da parte exequente e do advogado para a execução dos honorários de sucumbência fixados na sentença da ação monitória sem prejuízo da execução do valor principal da dívida.

Precedentes. 2.

Recurso conhecido e provido.
13/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:25

Conhecido o recurso de L.G COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 18:48

Recebidos os autos
05/08/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:55

Decorrido prazo de L.G COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 05:20

Juntada de entregue (ecarta)
03/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0726665-06.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L.G COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA AGRAVADO: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA DECISÃO 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por L.G Comércio de Materiais para Construção e Ferragens Ltda. contra a decisão proferida pela Juíza de Direito em exercício na 1ª Vara Cível de Taguatinga, que, em cumprimento de sentença instaurado contra Daniel Frange Brunelli Fraga, determinou a inclusão do advogado da parte exequente no polo ativo da execução, sob pena de arquivamento (ID 201842231 do processo n. 0711901-28.2023.8.07.0007).

Nas razões recursais (ID 60920971), a parte recorrente sustenta que a legitimidade da parte e de seu patrono é concorrente para executar os honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença.

Cita julgados do TJDFT e do STJ que considera favoráveis a sua tese.

Destaca o enunciado da súmula 306 do STJ.

Afirma que o pedido de cumprimento de sentença não diz respeito somente às verbas honorárias sucumbenciais, razão pela qual, no seu entendimento, a legitimidade é concorrente e a presença do advogado no polo ativo é dispensável.

Requer atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada para que o cumprimento de sentença prossiga sem necessidade de inclusão do advogado no polo ativo.

Preparo recolhido (ID 60920973). É o relato do necessário.

Decido. 2.

O art. 1.019, I, do CPC autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

O efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do diploma processual civil, pode ser concedido quando a imediata produção de efeitos da decisão agravada representar risco de dano grave e ficar demonstrada probabilidade de provimento do recurso.

Para antecipação dos efeitos da tutela recursal, aplicam-se os pressupostos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com base nesses requisitos, analisa-se o pedido liminar apresentado na peça recursal.

Apesar da relevância dos argumentos expostos pelo recorrente, não se constata risco de dano grave decorrente dos efeitos da decisão agravada.

A possibilidade de arquivamento do feito, caso a ordem de emenda não seja cumprida no prazo assinalado no Juízo de origem, não representa prejuízo iminente à parte agravante, haja vista a possibilidade de desarquivamento posterior, na hipótese de eventual provimento do recurso.

Diante da falta de um dos requisitos legais, o pedido liminar deve ser rejeitado.

O mérito recursal será analisado em julgamento colegiado. 3.

Com esses fundamentos, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se.

Comunique-se o Juízo de origem, conforme o art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Ao final, retornem conclusos.

Brasília, 28 de junho de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
01/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 13:51

Expedição de Mandado.
28/06/2024 19:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2024 18:40

Recebidos os autos
28/06/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/06/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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