24/04/2025 05:25

Baixa Definitiva
24/04/2025 05:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 04:42

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA SANZONOWICZ em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:23

Publicado Ementa em 20/03/2025.
21/03/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DA APOSENTADORIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O termo inicial para correção do crédito referente à conversão da licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria.

Nesse sentido: “Agravo regimental.

Servidor público.

Licença-prêmio não gozada.

Conversão em pecúnia.

Correção monetária e juros de mora.

Termo inicial.

Data da aposentadoria.

Agravo regimental não provido. 1.

Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito.

Precedentes. (...).” STJ - AgRg no RMS: 37177 GO 2012/0036486-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 04/06/2013, DJe 10/06/2013. “[...] Otermoinicialpara a atualização é a data da aposentadoria, por corresponder à origem do débito, visto que, antes desse momento, não era possível a conversão em pecúnia da licença prêmio”. (Acórdão 1226499, 07064408120198070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020) 2.

Se a autora se aposentou em 5/9/2019 (ID 68366516 - Pág. 84) e, à época, fazia jus a 9 meses de licença-prêmio, é devida a correção monetária a partir dessa data. 3.

Recurso conhecido e provido para determinar o pagamento da correção monetária a partir de 5/9/2019, mantidos os demais termos da sentença.

Relatório em separado. 4.

Sem custas e honorários.
18/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:32

Recebidos os autos
17/03/2025 00:09

Conhecido o recurso de SONIA MARIA DA SILVA SANZONOWICZ - CPF: *57.***.*06-53 (RECORRENTE) e provido
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 14:59

Recebidos os autos
10/02/2025 16:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/02/2025 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/02/2025 19:01

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:51

Recebidos os autos
04/02/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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