03/09/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 13:03

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JUVENAL DE SANTANA GOMES em 02/09/2024 23:59.
18/08/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:09

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 15:46

Expedição de Mandado.
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700270-68.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JUVENAL DE SANTANA GOMES Polo Passivo: GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação de rescisão contratual combinada restituição decorrente do contrato de ID 184032142.

Constato que, de forme livre e espontânea, as partes inseriram cláusula específica de eleição de foro no referido contrato.

Vejamos: Nos Juizados Cíveis a competência é regulamentada pelo art. 4º da Lei 9099/95, que, de regra, estabelece que a competência territorial seja fixada pelo domicílio do réu, ou, no caso de contratos, no foro de eleição, de modo que, extinto o presente feito, a parte autora deverá ajuizar a ação no foro elegido pelas partes.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que a cláusula de eleição de foro não seja considerada válida faz-se necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça.

O que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE ADESÃO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VALIDADE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1.

A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2.

Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3.

Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: XXXXX PA XXXXX/XXXXX-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020).

Oportuno ressaltar o teor do ENUNCIADO 89 do FONAJE, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Por fim, continua vigente o disposto na Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal: "É válida a clausula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato".

Destarte, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando às partes o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
01/07/2024 23:03

Recebidos os autos
01/07/2024 23:03

Extinto o processo por incompetência territorial
20/06/2024 08:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/06/2024 08:39

Juntada de Certidão
20/06/2024 04:23

Decorrido prazo de CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:23

Decorrido prazo de GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:50

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 02:50

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/05/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 16:16

Expedição de Mandado.
15/05/2024 23:09

Recebidos os autos
15/05/2024 23:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/05/2024 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
13/05/2024 11:50

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:49

Decorrido prazo de JUVENAL DE SANTANA GOMES em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 15:10

Expedição de Mandado.
25/04/2024 08:49

Juntada de Certidão
25/04/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2024 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 06:45

Juntada de Certidão
26/03/2024 23:39

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 23:26

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 14:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/03/2024 18:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
15/03/2024 18:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:56

Decorrido prazo de GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Recebidos os autos
14/03/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2024 04:17

Decorrido prazo de CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 12:54

Mandado devolvido dependência
15/02/2024 19:33

Mandado devolvido dependência
18/01/2024 18:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/01/2024 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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