28/02/2025 10:55

Baixa Definitiva
28/02/2025 10:55

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DORGIVAL SA DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião, que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando-o pelos crimes previstos no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e no art. 129, § 6º, do Código Penal, com penas de dois anos de reclusão e dois meses de detenção em regime inicial aberto, substituídas por restritivas de direitos.

A defesa alega cerceamento de defesa, legítima defesa, requer a absolvição ou a nulidade da sentença, e subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a suspensão do recurso até decisão final do STJ sobre a Súmula nº 231.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de nova instrução probatória após a desclassificação do crime; (ii) avaliar se a condenação pelos crimes de disparo de arma de fogo e lesão corporal culposa foi procedente diante da alegação de legítima defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Configura cerceamento de defesa a ausência de nova instrução probatória após a desclassificação do crime doloso contra a vida para crimes de competência de juiz singular, especialmente quando não há oportunidade de contraditório em relação às novas acusações imputadas. 4.

O procedimento do Tribunal do Júri é bifásico, sendo a primeira fase voltada para a admissibilidade da acusação e a segunda para o julgamento em plenário, não sendo as provas da primeira fase destinadas a comprovar a culpabilidade ou inocência do réu no mérito. 5.

A não readequação das provas ao novo quadro acusatório após desclassificação para crimes de menor gravidade, lesões corporais culposas e disparo de arma de fogo, impede julgamento justo e completo, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa. 6.

A ausência de prazo para novas alegações finais viola o direito de defesa, pois as alegações finais apresentadas na fase de pronúncia não são suficientes para a nova tipificação penal atribuída.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Nulidade da sentença decretada.

Tese de julgamento: 8.

A ausência de reabertura da instrução processual, após a desclassificação de crime doloso contra a vida para crime de competência do juiz singular, configura cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. 9.

A primeira fase escalonada do processo perante o Tribunal do Júri tem escopo distinto e objeto mais restrito em relação ao processo conduzido pelo juiz singular. 10.

A nova classificação legal exige que seja garantido ao réu o direito de defesa sobre os fatos que lhe são imputados e sobre a imputação.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 74, § 3º; 384; 410; 419.

Jurisprudência relevante citada: Não houve citação específica de precedentes jurisprudenciais.
07/02/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:37

Anulada a(o) sentença/acórdão
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 22:38

Recebidos os autos
13/11/2024 18:26

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
13/11/2024 18:19

Recebidos os autos
12/11/2024 18:31

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
12/11/2024 18:28

Recebidos os autos
05/08/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
05/08/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:02

Recebidos os autos
26/07/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
26/07/2024 18:49

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
26/07/2024 18:31

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
19/07/2024 18:56

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Distribuição
19/07/2024 18:56

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:47

Recebidos os autos
19/07/2024 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
19/07/2024 17:00

Recebidos os autos
19/07/2024 17:00

Processo Reativado
06/12/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
06/12/2023 14:15

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/12/2023 13:29

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DORGIVAL SA DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
17/11/2023 17:24

Recebidos os autos
17/11/2023 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/11/2023 17:24

Recebidos os autos
17/11/2023 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/11/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/11/2023 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/11/2023 15:12

Recebidos os autos
17/11/2023 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/11/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 10:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
03/11/2023 09:47

Juntada de Petição de agravo
20/10/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 10:02

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:09

Recebidos os autos
16/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2023 00:09

Recebidos os autos
16/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2023 00:09

Recurso Especial não admitido
19/09/2023 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/09/2023 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/09/2023 10:33

Recebidos os autos
19/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/09/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 21:50

Juntada de Certidão
31/08/2023 21:49

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/08/2023 07:50

Recebidos os autos
31/08/2023 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/08/2023 18:52

Juntada de Petição de recurso especial
15/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 15/08/2023.
14/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:48

Conhecido o recurso de DORGIVAL SA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*54-10 (EMBARGANTE) e não-provido
08/08/2023 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:19

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2023 16:11

Recebidos os autos
26/06/2023 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
26/06/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:33

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:03

Recebidos os autos
23/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
21/06/2023 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
21/06/2023 17:52

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
21/06/2023 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 20/06/2023.
20/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:39

Conhecido o recurso de DORGIVAL SA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*54-10 (RECORRENTE) e não-provido
05/06/2023 13:15

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/04/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2023 18:03

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:01

Retirado de pauta
28/04/2023 17:08

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2023 23:02

Recebidos os autos
02/03/2023 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
02/03/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:41

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:09

Recebidos os autos
16/02/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
15/02/2023 09:48

Recebidos os autos
15/02/2023 09:47

Recebidos os autos
15/02/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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