30/01/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:42

Juntada de comunicação
29/01/2025 19:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 17:58

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/01/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 20:50

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:03

Expedição de Alvará.
22/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:55

Expedição de Ofício.
21/01/2025 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:39

Expedição de Ofício.
16/12/2024 13:16

Transitado em Julgado em 22/11/2024
16/12/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:27

Publicado Sentença em 18/11/2024.
19/11/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:32

Recebidos os autos
14/11/2024 13:32

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 07:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
12/11/2024 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 01:25

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 14:45, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/10/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:51

Juntada de ata
11/09/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 13:42

Desentranhado o documento
23/08/2024 13:41

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:50

Expedição de Ofício.
15/07/2024 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0748201-41.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABRICIO SANTOS FREITAS, FABIANO SANTOS FREITAS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição bens apreendidos nos autos (Honda, CG/160, placa: REV5F97, cor azul, ano: 2022), formulado por FABRICIO SANTOS FREITAS (id. 201713343).

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 202508931). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas tão somente após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

No presente caso, em que pese o requerente ter apresentado os documentos de id. 201714699 e seguintes, bem como alegado que utiliza a motocicleta para auferir renda extra como entregador, verifica-se que o bem pleiteado ainda interessa aos autos, especialmente para apuração de eventual vinculação ao crime de tráfico de drogas, circunstância que será apreciada por ocasião da instrução probatória.

No sentido de não devolução dos bens quando necessários ao processo confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL ...

A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal) ...

Recursos desprovidos (Acórdão 1402328, 07404841220218070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022).

Portanto, se os bens apreendidos ainda interessam ao deslinde do processo, o pedido não comporta deferimento.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação do Ministério Público (id. 202508931) para INDEFERIR, ao menos por ora, o pedido de restituição.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

No mais, aguarde-se realização da audiência designada (id. 196648714).

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
04/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 22:25

Recebidos os autos
03/07/2024 22:25

Outras decisões
01/07/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
01/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:25

Juntada de Certidão
24/06/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 14:45, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/05/2024 12:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/05/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:00

Juntada de ata
14/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
11/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:53

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 17:52

Juntada de Certidão
19/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 03:14

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 18:59

Expedição de Ofício.
17/04/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/03/2024 07:40

Juntada de Certidão
27/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 17:24

Recebidos os autos
25/01/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/01/2024 12:55

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:10

Juntada de Certidão
24/01/2024 21:42

Recebidos os autos
24/01/2024 21:42

Outras decisões
24/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
24/01/2024 15:15

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
06/12/2023 15:48

Juntada de Certidão
04/12/2023 22:37

Recebidos os autos
04/12/2023 22:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
22/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:08

Recebidos os autos
21/11/2023 17:08

Outras decisões
16/11/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/09/2023 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
19/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:31

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:41

Recebidos os autos
20/06/2023 00:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
19/05/2023 14:47

Juntada de Certidão
13/05/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 23:26

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:22

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:23

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:20

Recebidos os autos
10/03/2023 17:20

Outras decisões
10/03/2023 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
09/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 22:31

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:43

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 18:09

Juntada de Certidão
13/01/2023 18:59

Juntada de Certidão
08/01/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
20/12/2022 13:13

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/12/2022 19:14

Expedição de Alvará de Soltura .
19/12/2022 19:14

Expedição de Alvará de Soltura .
19/12/2022 18:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/12/2022 18:25

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2022 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2022 11:32

Juntada de Certidão
18/12/2022 09:48

Juntada de Certidão
18/12/2022 09:47

Juntada de Certidão
18/12/2022 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2022 23:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/12/2022 17:53

Juntada de Certidão
17/12/2022 17:52

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/12/2022 11:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/12/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/12/2022 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704444-66.2024.8.07.0020

Gabriel Medeiros Moura

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0748941-51.2022.8.07.0016

Flavio Grigorio Oier

Deusdete Moreira das Dores

Advogado: Juliana Lana Vilioni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2022 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0031963-15.2014.8.07.0018

Tarcisio Valdemar Mendonca Correa

Lusmar Cardoso de Lemos

Advogado: Mara Ritha Ferreira Henrique

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2018 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0726582-84.2024.8.07.0001

Nata da Silva Santos

Luidg Quitete Silva

Advogado: Gilmar Sotero Galdino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0709214-47.2024.8.07.0006

Reginaldo Nunes dos Santos

Diogo Vinicius Costa dos Santos

Advogado: Gustavo do Carmo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 09:11

Exibir Processo