31/07/2024 12:17

Baixa Definitiva
31/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:16

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO AFONSO DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RÉU ENCONTRADO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

FACULDADE DO CREDOR.

INTERESSE DE AGIR.

MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A despeito de ser pressuposto da Ação de Busca e Apreensão e dever da instituição financeira autora indicar o endereço do devedor fiduciário-réu, não existe qualquer fundamento legal no sentido de que a parte autora deva apresentar comprovação idônea da efetiva localização veículo objeto de busca e apreensão. 1.1.

Dessa forma, descabe em falar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de efetiva localização veículo objeto de busca e apreensão, uma vez que o réu fora encontrado no endereço diligenciado. 2.

A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução é mera faculdade do credor fiduciante e não gera a perda superveniente do interesse de agir.

Precedentes. 3.

O interesse de agir tem sido comumente identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação.

Assim, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 3.1.

In casu, remanescendo o interesse de agir no sentido de apreender o bem objeto de alienação fiduciária, e consolidar a propriedade, tem-se que a extinção foi prematura. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
05/07/2024 04:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:37

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
27/06/2024 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 12:45

Recebidos os autos
24/05/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/05/2024 20:50

Recebidos os autos
23/05/2024 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/05/2024 17:50

Recebidos os autos
22/05/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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