06/06/2024 20:41

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 03:47

Decorrido prazo de SOCORRO DE MARIA MONTEIRO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:53

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 18:24

Recebidos os autos
09/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2024 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
12/04/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
01/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 14:48

Expedição de Autorização.
28/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:28

Decorrido prazo de SOCORRO DE MARIA MONTEIRO em 21/11/2023 23:59.
03/10/2023 02:53

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716232-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOCORRO DE MARIA MONTEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023 19:39:26.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
28/09/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:40

Expedição de Certidão.
28/09/2023 18:38

Recebidos os autos
28/09/2023 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/08/2023 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 16:10

Transitado em Julgado em 16/08/2023
21/08/2023 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2023 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de SOCORRO DE MARIA MONTEIRO em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:36

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716232-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SOCORRO DE MARIA MONTEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte requerida apresentou embargos de declaração.

Conheço do recurso interposto, pois tempestivo.

Todavia, não vislumbro qualquer contradição, dúvida, obscuridade ou omissão na sentença.

O que a parte embargante pretende é a modificação da sentença, a qual é vedada nesta via, pois não agasalha efeito infringente.

Todas as questões postas a julgamento restaram resolvidas.

Deve o embargante, portanto, buscar a sua pretensão por meio de recurso próprio.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2023 21:44

Recebidos os autos
21/07/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 21:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/07/2023 18:00

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:46

Decorrido prazo de SOCORRO DE MARIA MONTEIRO em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:34

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de SOCORRO DE MARIA MONTEIRO em 12/06/2023 23:59.
09/06/2023 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023 01:15

Decorrido prazo de SOCORRO DE MARIA MONTEIRO em 06/06/2023 23:59.
25/05/2023 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:53

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:52

Recebidos os autos
23/05/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:52

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 00:53

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 20:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/05/2023 09:57

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 19:05

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 18:03

Recebidos os autos
29/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:03

Outras decisões
24/03/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/03/2023 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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