30/07/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:07

Decorrido prazo de NELSON MOREIRA SOBRINHO em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:32

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:07

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:27

Recebidos os autos
27/05/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/05/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:07

Recebidos os autos
24/05/2024 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/05/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
12/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 19:04

Expedição de Autorização.
03/02/2024 14:34

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
13/11/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:10

Recebidos os autos
06/11/2023 22:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/10/2023 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:18

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 19:33

Expedição de Certidão.
15/10/2023 21:37

Recebidos os autos
15/10/2023 21:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/10/2023 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
19/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:31

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710463-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NELSON MOREIRA SOBRINHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e ou fé que, conforme Certidão de ID-170870824, a Contadoria informa que, para a feitura dos cálculos, faz-se necessário a discriminação das verbas que compõe o montante declarado no ID: 150450499, bem como as referidas datas.

Fica a parte autora intimada a apresentar as informações solicitadas no prazo de 5(cinco) dias úteis.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 18:19:32.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral
05/09/2023 18:22

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:59

Recebidos os autos
04/09/2023 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/08/2023 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 15:51

Transitado em Julgado em 16/08/2023
21/08/2023 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2023 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de NELSON MOREIRA SOBRINHO em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:36

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710463-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NELSON MOREIRA SOBRINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que é servidor(a) público(a) distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de acertos financeiros reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

O réu suscita preliminar de ausência de interesse de agir.

Sem razão.

Se a parte autora pretende o recebimento de valores já reconhecidos administrativamente e o réu,

por outro lado, resiste em efetivar o pagamento, há clara necessidade de intervenção do Judiciário para solucionar o conflito de interesses e cristalina utilidade no provimento judicial, sem o qual a parte demandante não poderá, em tese, obter o bem da vida almejado.

Ademais, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal).

Acerca da levantada prescrição, registro que os débitos estão compreendidos no prazo de 5 anos contados do ajuizamento da ação e, portanto, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, não estão prescritos.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 260,71, conforme indica o documento de ID 150450499, cuja autenticidade não foi impugnada pelo requerido.

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 260,71 (duzentos e sessenta reais e setenta um centavos), a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 150450499.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, conforme data indicada na planilha acostada pelo parte autora (ID 150448440, pág.2), da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2023 21:48

Recebidos os autos
21/07/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 21:48

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
26/05/2023 18:46

Recebidos os autos
26/05/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/05/2023 00:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/05/2023 15:00

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 00:53

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 19:27

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 17:59

Recebidos os autos
21/03/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:59

Recebida a emenda à inicial
17/03/2023 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/03/2023 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2023 00:36

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:53

Recebidos os autos
03/03/2023 15:53

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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