19/07/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:51

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:23

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0761370-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUANA MAURA DA SILVA FERREIRA CORREA DESPACHO Trata-se de análise de pedido de restituição de objeto apreendido no item 3 do ID 176424010 acerca do qual a suposta proprietária LUANA MAURA DA SILVA FEREIRA CORREA no ID 198386874 manifestou interesse na restituição do bem apreendido, entretanto intimada para que comprovasse a propriedade não o fez nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Instado novamente o Parquet (ID 202459556) oficiou pelo indeferimento do pedido e pela destruição do bem por inservível.

Diante da ausência de comprovação e como efeito automático do arquivamento INDEFIRO o pedido de restituição e decreto o perdimento do referidos bem em favor da União.

Por consequência, determino a sua imediata destruição.

Dou a esta decisão força de Ofício.

Ao cartório para as devidas providências, cumpridas as diligências remetam-se os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 10:05

Recebidos os autos
02/07/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 07:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
01/07/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:44

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 08:34

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:50

Recebidos os autos
03/06/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 07:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
29/05/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 07:44

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 11:00

Recebidos os autos
27/05/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
24/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:25

Recebidos os autos
23/05/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
23/05/2024 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:35

Juntada de Certidão
23/05/2024 08:31

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:05

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 13:18

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 08:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
21/05/2024 13:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
21/05/2024 13:18

Homologada a Transação Penal
20/05/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 10:47

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/11/2023 10:34

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:32

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 08:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
06/11/2023 08:20

Recebidos os autos
06/11/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
03/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 07:47

Juntada de Certidão
31/10/2023 08:20

Recebidos os autos
31/10/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 06:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
30/10/2023 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:42

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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