06/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:20

Juntada de Certidão
06/08/2025 08:20

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
25/07/2025 14:56

Recebidos os autos
25/07/2025 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2025 11:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:19

Decorrido prazo de CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 22:13

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725111-72.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: VINICIUS MEDEIROS DE AQUINO Decisão Ouça-se o credor, ID 238388219.

Se anuir com a informação prestada, a execução ficará suspensa, em pasta própria na Secretaria, até ulterior comunicação acerca da quitação do débito, pela fonte pagadora ou pelas partes.

Caso o exequente alegue descumprimento da ordem, deverá instruir a petição com extrato bancário da conta na qual os valores deveriam ser depositados, a fim de comprovar a alegada inadimplência, com posterior intimação da fonte pagadora do réu.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
20/06/2025 17:40

Recebidos os autos
20/06/2025 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/06/2025 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/06/2025 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 17:51

Expedição de Mandado.
04/06/2025 16:43

Juntada de Certidão
31/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:54

Recebidos os autos
08/05/2025 10:54

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
29/04/2025 03:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:26

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:35

Recebidos os autos
05/04/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS DE AQUINO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:15

Decorrido prazo de CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 22:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/01/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:31

Juntada de Certidão
02/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:25

Expedição de Mandado.
19/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 11:13

Recebidos os autos
17/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/11/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/11/2024 10:38

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 14:46

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
22/07/2024 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 16:54

Expedição de Mandado.
11/07/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725111-72.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: VINICIUS MEDEIROS DE AQUINO Decisão com força de ofício/mandado O exequente, ID 202288542, requereu a reiteração do ofício de ID 176116724 e, na falta de cumprimento, que seja imposta multa, nos termos do artigo 537 do CPC e apurado crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal.

A fim de que a Central IT Tecnologia da informação S/A, cumprisse a determinação de penhora de 10% da remuneração da parte executada (Vinícius Medeiros de Aquino - CPF: *01.***.*34-61), foi encaminhado o ofício nº 1240/2023/CJUVETE, ID 176116724, recebido pela aludida' empresa' em 30/10/2023, ID 178135939.

O exequente, na petição de ID 187600328, requereu que fosse reiterado o ofício, sendo destacada a possibilidade de arbitramento de multa em caso de descumprimento.

Ante ao pedido do credor, foi prolatada decisão, na qual determinou a reiteração do ofício por oficial de justiça, com advertência de que o descumprimento constituiria crime de desobediência, e sujeitaria o infrator às penas do artigo 330 do Código Penal, o qual foi recebido em 13/03/2024, ID 189822730.

Até o presente momento não houve resposta ao ofício e, nesse sentido, o credor reiterou o pedido de aplicação de multa e a incidência no crime de desobediência, na pessoa de Mayara Lima, que recebeu o aludido ofício. É o sucinto relato.

Decido.

I - Da apuração da prática, em tese, do crime de desobediência Conforme narrado, a Central IT Tecnologia da informação S/A foi intimada para cumprimento da ordem de penhora de 10% da remuneração da parte devedora (Vinícius Medeiros de Aquino - CPF: *01.***.*34-61), inclusive com advertência da prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), conforme mandado acostado, ID 189822730, entregue por oficial de justiça e recebido por Mayara Lima, CPF: *59.***.*97-80 (diligências de IDs 189822730 e 189822731).

Todavia, não é conveniente a aplicação de sanção penal (art. 330 do CP) – que deve ter caráter supletivo -, se a própria prejudicada aventou a possibilidade da reprimenda pecuniária.

Ou seja, se o descumprimento comporta sanções cíveis específicas, fica afastada a possibilidade da imputação de crime ao agente.

Em caso assemelhado, eis o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS (...).

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP.

ACOLHIMENTO.

ATIPICIDADE EVIDENCIADA. (...).

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - Em atenção ao princípio de intervenção mínima do Direito Penal - ultima ratio -, esta Corte tem entendido que, para configurar o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), não basta o descumprimento de ordem legal emanada por funcionário público competente, é indispensável que inexista sanção administrativa ou civil determinada em lei específica no caso de descumprimento do ato. - No caso, infere-se que o paciente não obedeceu à ordem legal dos policiais rodoviários federais para que parasse, conduta esta prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 195.

Assim, havendo previsão, na seara administrativa, para a conduta do cidadão que não obedece à ordem de parada do agente de trânsito, gênero do qual é espécie o policial rodoviário federal, e não sendo cumulada a possibilidade da infração administrativa com a de natureza penal, não há que se falar na tipificação do delito descrito no art. 330 do CP.

Precedentes. (HC n. 348.265/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 26/8/2016.).

Grifei.

Nessa linha de raciocínio, o caso não implica a prática de delito penal, porque há possibilidade de imputar-se ao agente multa pecuniária.

Posto isso, essa parte do pedido.

II - Da aplicação da multa Quanto à aplicação de multa a terceiro que não participa da relação jurídica, o pedido encontra respaldo legal, a fim conferir efetividade à ordem judicial, conforme preconiza o inc.

IV do art. 139 do CPC, o qual autoriza ao juiz: "IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Ademais, “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do CPC) e “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC).

Na mesma linha tem-se art. 77, IV, e seu § 1º, que preconizam: “Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

Na mesma linha é o art. 380 do CPC, que reza: Art. 380.

Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

Parágrafo único.

Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

Grifei.

Nesse sentido, eis o seguinte precedente do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

APLICAÇÃO A TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA.

POSSIBILIDADE.

DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL.

VERIFICADO.

CITAÇÃO.

SUPOSTA NULIDADE.

NÃO VERIFICADO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO. 1 - O Diploma de Ritos expressamente prevê que é dever não apenas das partes, mas sim de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, manifestando-se, por corolário, sempre que lhe for dirigida a ordem judicial. (art. 77).

Aliado a isso, referida Legislação dispõe que o Estado-Juízo tem o poder-dever de ‘determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária’ (art.139) 2 - Sob essa ótica, inexiste óbice legal para que o juízo agravado, nos limites de seu poder-dever, utilize das medidas adequadas e cabíveis que dispõe para fazer cumprir a sua determinação judicial em face daquele que de qualquer forma participe do processo, o que engloba eventual cominação de multa por descumprimento do comando judicial proferido, desde que amparado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(...). (Acórdão 1308237, 07204289220208070000, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 16/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Portanto, diante da renitência do terceiro, é pertinente a combinar-lhe multa de 20% do valor da causa (no art. 77, § 2º, do CPC).

Posto isso, intime-se a Central IT Tecnologia da informação S/A para que implemente, no prazo de 05 dias úteis, a contar do recebimento desta ordem, o desconto de 10% da remuneração líquida do executado Vinícius Medeiros de Aquino - CPF: *01.***.*34-61, até o limite do débito em execução (R$ 11.936,46 - nos termos da ordem já enviada), sob pena de aplicação de multa de multa de 20% do valor atualizado da causa (no art. 77, § 2º, do CPC).

Atribuo a esta decisão força de mandado, que deverá ser ornada com os documentos de IDs (176116724 - ofício), (189822730 e 189822731 - comprovante de recebimento), para que seja novamente encaminhada por meio de oficial de justiça.

Caso não haja resposta no prazo de 30 dias, deverá o exequente falar, sendo certo que será intimado se, antes, houver notícia nos autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 14:50

Recebidos os autos
04/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:50

Deferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
01/07/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/06/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 23:16

Recebidos os autos
16/06/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/06/2024 18:15

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 20:22

Expedição de Mandado.
04/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:39

Recebidos os autos
28/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:39

Deferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
26/02/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:44

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:49

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:47

Expedição de Ofício.
23/10/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:42

Recebidos os autos
16/10/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:56

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS DE AQUINO em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 22:25

Recebidos os autos
02/10/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/09/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:54

Juntada de Certidão
11/09/2023 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 18:04

Expedição de Mandado.
12/07/2023 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:51

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:39

Recebidos os autos
06/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:39

Deferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
03/07/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:13

Recebidos os autos
23/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:19

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:05

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:16

Expedição de Ofício.
04/04/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 16:05

Recebidos os autos
28/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:05

Deferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
15/03/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/03/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:14

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:11

Recebidos os autos
28/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:11

Deferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
01/02/2023 02:21

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/01/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 19:48

Recebidos os autos
12/01/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 19:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/11/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/11/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:01

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:30

Juntada de Certidão
25/10/2022 13:21

Juntada de Certidão
24/10/2022 21:48

Expedição de Alvará.
20/10/2022 10:47

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:46

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 19:07

Recebidos os autos
12/09/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 19:07

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/09/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
25/02/2022 12:18

Recebidos os autos
25/02/2022 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/02/2022 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/02/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 14:43

Juntada de Certidão
19/02/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/02/2022 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 11:58

Juntada de Certidão
24/11/2021 11:10

Juntada de Certidão
24/11/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
18/11/2021 20:54

Recebidos os autos
18/11/2021 20:54

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/11/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 15:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/01/2021 16:50

Juntada de Certidão
03/12/2020 03:52

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS DE AQUINO em 02/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 05:17

Juntada de Certidão
12/11/2020 02:41

Publicado Decisão em 11/11/2020.
12/11/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 10:23

Recebidos os autos
09/11/2020 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/11/2020 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
03/11/2020 22:05

Juntada de Certidão
05/10/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 12:38

Juntada de Certidão
28/09/2020 10:34

Expedição de Certidão.
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS DE AQUINO em 18/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2020.
20/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 17:20

Recebidos os autos
17/08/2020 11:00

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2020 06:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
11/08/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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