23/07/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:04

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 04:20

Decorrido prazo de TAIS FERREIRA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:15

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:18

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706523-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAIS FERREIRA DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

A hipótese é de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a compensação por danos morais, ao argumento de que teve sua bagagem danificada pela parte ré na execução do contrato de transporte.

Ocorre que o dano causado à bagagem é meramente patrimonial, não sendo capaz de causar afronta a direito de personalidade.

Trata-se, pois, de mero dissabor cotidiano, que não atingiu os atributos da personalidade da parte autora.

Embora a situação narrada pelo autor possa ser um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo, assim, o mérito da demanda, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

LKCS Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/06/2024 18:13

Recebidos os autos
13/06/2024 18:13

Julgado improcedente o pedido
26/04/2024 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/04/2024 18:47

Juntada de Certidão
25/04/2024 01:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/04/2024 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 02:24

Recebidos os autos
22/04/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/04/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:13

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:11

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 12:53

Recebidos os autos
23/02/2024 12:53

Outras decisões
23/02/2024 10:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/02/2024 10:12

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 19:06

Recebidos os autos
16/02/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/01/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 16:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 15:24

Recebidos os autos
26/01/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/01/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 18:19

Recebidos os autos
25/01/2024 18:19

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
25/01/2024 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721900-86.2024.8.07.0001

Nadja Almeida Rodrigues de Castro

Leila Aparecida Pereira de Souza 0079806...

Advogado: Nadja Almeida Rodrigues de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0757428-39.2024.8.07.0016

Julio Cesar Alvim

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Joao Fernando Pereira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0726618-32.2024.8.07.0000

Unimed Seguros Saude S/A

Zulmira Bertunes da Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0746648-40.2024.8.07.0016

Robelia Monteiro Pereira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0706428-16.2022.8.07.0001

Condominio do Edificio Empire Center

Eden Lino Castro de Carvalho

Advogado: Eden Lino Castro de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2022 11:37

Exibir Processo