TJDFT - 0748649-95.2024.8.07.0016

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TELMA APARECIDA CARLOS MONTEIRO

CPF *42.***.*32-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 03:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

  • 22/08/2025 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2025 03:01

    Publicado Certidão em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

  • 15/08/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 22:34

    Recebidos os autos

  • 07/08/2025 22:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 07/08/2025 17:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 07/08/2025 17:26

    Transitado em Julgado em 04/08/2025

  • 05/08/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 12:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 09/05/2025 12:44

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 17:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2025 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 03:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 17:25

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 18/03/2025 02:39

    Publicado Sentença em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0748649-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TELMA APARECIDA CARLOS MONTEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por TELMA APARECIDA CARLOS MONTEIRO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, submetida a égide das Leis n.º 12.153/2009 e 9.099/1995.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95, fundamento e decido.

    De início, destaco ser cabível o julgamento antecipado do mérito, pois a questão debatida é exclusivamente de direito e não há necessidade de produzir outras provas.

    Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF).

    No caso, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, levando-se em consideração a data do pagamento referente à conversão em pecúnia, quando então se tomou conhecimento da violação do direito.

    Rejeito, pois, a referida prejudicial de mérito.

    Não há mais questões preliminares ou outras prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

    Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

    Passo ao exame do mérito.

    A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da parte autora, ante a necessidade de se incluir rubricas no seu cálculo, referentes ao auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono permanência; além da correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença.

    BASE DE CÁLCULO - LICENÇA-PRÊMIO A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade a ser paga quando o servidor for aposentado (art. 142 da Lei Complementar 840/2011).

    A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

    O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

    Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

    Com esteio na norma relatada, as Turmas Recursais já se pronunciaram no sentido de que o auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono permanência compõem, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio.

    Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ADMINISTRATIVO.

    LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

    APOSENTADORIA.

    CONVERSÃO EM PECÚNIA.

    POSSIBILIDADE.

    BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

    REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

    INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO.

    PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

    I.

    Não havendo infringência ao princípio da dialeticidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

    II.

    Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

    Assim, esta rubrica deve ser incluída na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

    Precedentes.

    III.

    Em outra ocasião, quando do julgamento de recurso ajuizado pelo Distrito Federal, o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

    Precedente.

    IV.

    Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto.

    Precedentes.

    V.

    Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido. (Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] Contudo, conforme documentos juntados pelo requerido no ID. 206689910, verifica-se que referidas verbas não foram incluídas na base de cálculo da licença-prêmio paga à requerente.

    Não obstante, em relação à inclusão do abono de permanência no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, tenho que tal alegação não merece prosperar, porquanto, da análise das fichas financeiras acostadas aos autos e demais informações prestadas pelas partes, verifica-se que a requerente não comprovou ter recebido a referia rubrica, por conseguinte, não é devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio indenizada.

    Dessa forma, o valor da condenação consiste na multiplicação dos 11 meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia pelo somatório dos valores pagos a servidora a título de auxílio-alimentação (R$394,50) e auxílio-saúde (R$200,00), que atingem o importe de R$ 6.539,50 (seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

    ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Na espécie, a parte requerente se desligou do serviço público em 26 de junho de 2019 (ID. 199545814, pág. 08), mas a indenização de licença prêmio começou a ser paga somente em novembro de 2019 (ID. 199545813, págs. 10 a 20).

    Assim, também assiste razão à parte autora no que se refere ao direito de receber as diferenças atinentes à correção monetária, pois o pagamento da indenização pelas licenças adquiridas e não gozadas em momento posterior ao da aposentadoria exige que se faça a necessária correção monetária do valor, como forma de recuperar o poder de compra perdido em razão do decurso do tempo.

    Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença-prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

    Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

    Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: 1) RECONHECER que as parcelas remuneratórias de auxílio-alimentação (R$ 394,50) e auxílio-saúde (R$ 200,00) devem integrar a base de cálculo da conversão de licença-prêmio devida à parte autora, que, multiplicados pelos meses de licença-prêmio convertidos (11 meses), totalizam R$ 6.539,50 (seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos); 2) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 105.364,90 (cento e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), corrigido monetariamente desde a data da aposentadoria, até o efetivo pagamento, abatendo-se o valor já indenizado e (R$ 98.825,40 - ID. 206689910), que também deverá ser corrigido até a mesma data, a fim de se evitar enriquecimento sem causa.

    Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

    Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

    Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

    Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

    Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

    Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

    Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

    Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

    Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

    Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-6.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta

  • 14/03/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 18:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 13/03/2025 18:13

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 18:13

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/02/2025 18:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO

  • 26/02/2025 16:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 26/02/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 21:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

  • 18/02/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 14:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

  • 31/01/2025 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 20:20

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 20:20

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 23/10/2024 16:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

  • 22/10/2024 02:38

    Publicado Despacho em 22/10/2024.

  • 22/10/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

  • 18/10/2024 11:06

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 11:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

  • 04/09/2024 14:00

    Juntada de Petição de réplica

  • 14/08/2024 02:21

    Publicado Certidão em 14/08/2024.

  • 13/08/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0748649-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TELMA APARECIDA CARLOS MONTEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

    BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024.

    BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral

  • 09/08/2024 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 19:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2024 03:06

    Publicado Decisão em 04/07/2024.

  • 03/07/2024 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0748649-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TELMA APARECIDA CARLOS MONTEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Inexiste a prevenção sugerida pela certidão de id 199955836.

    Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

    Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

    Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora.

    RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

    Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

    Então, venham os autos conclusos.

    I.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

  • 01/07/2024 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 20:05

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 20:05

    Outras decisões

  • 12/06/2024 17:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 12/06/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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