22/10/2024 16:12

Baixa Definitiva
22/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:11

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EDNEI CASTRO DOS REIS em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

RUBRICA “NÃO PROCURADO”.

AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.036 DO STJ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em ação de busca e apreensão, o retorno da correspondência com a rubrica "não procurado" (o destinatário reside em local não abrangido pela entrega direta dos correios), faz ausente o requisito do envio da prévia notificação e enseja a extinção do processo por falta de pressuposto específico para o exercício da ação.

Hipótese que se distingue do Tema 1.036 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Admitir os efeitos de uma notificação com essa precariedade é tornar obsoletos e sem sentido os direitos do devedor que se seguem à notificação.

Cumpre ao credor providenciar a entrega da correspondência por outros meios, inclusive através de ofício extrajudiciais, como o Cartório de Protesto de Títulos, ou de Títulos e Documentos. 3.

Recurso desprovido.
20/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:34

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 21:55

Recebidos os autos
29/07/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
29/07/2024 13:00

Recebidos os autos
29/07/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/07/2024 14:22

Recebidos os autos
26/07/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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