21/08/2024 16:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
21/08/2024 15:53

Desentranhado o documento
21/08/2024 15:53

Desentranhado o documento
21/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:16

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DERCIO JOSE JANTSCH em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

DISPENSA DA CAUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 521 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do inciso IV do art. 520 do Código de Processo Civil, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 2.

Não demonstrada qualquer das hipóteses de dispensa de caução previstas no art. 521 do Código de Processo Civil, não se mostra possível o levantamento de valor depositado pelo executado, sem a devida caução. 3.

De acordo com o parágrafo único do art. 521 da Normativa Processual, a exigência de caução será mantida quando a dispensa resultar em manifesto risco de gravo dano ou difícil ou incerta reparação. 3.1.

No presente caso, nenhuma evidência há de que, caso haja a reversão da Sentença, a parte exequente teria condições de reverter o valor levantado.

Para liberação do valor substancial, sem a apresentação de qualquer garantia, competiria ao credor demonstrar, de forma inequívoca, a reversibilidade da medida, o que não ocorreu na hipótese. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Embargos de Declaração prejudicados.
25/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:18

Conhecido o recurso de DERCIO JOSE JANTSCH - CPF: *04.***.*70-25 (EMBARGANTE) e não-provido
24/07/2024 17:18

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/07/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 17:32

Juntada de Petição de memoriais
09/07/2024 06:21

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 25ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 23/07 a 30/07) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente do(a) 8ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 23 de Julho de 2024 (Terça-feira) a partir das 13h30, tem início a 25ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 23/07 a 30/07) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 3 de julho de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 8ª Turma Cível
03/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 19:53

Recebidos os autos
01/07/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
01/07/2024 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:00

Recebidos os autos
26/06/2024 16:00

Determinada Requisição de Informações
26/06/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/06/2024 13:30

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/06/2024 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:49

Recebidos os autos
14/06/2024 14:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
12/06/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/06/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:09

Recebidos os autos
04/06/2024 19:09

Determinada Requisição de Informações
04/06/2024 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/06/2024 18:17

Recebidos os autos
04/06/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2024 18:16

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 14:07

Recebidos os autos
08/05/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/05/2024 13:09

Deliberado em Sessão - Retirado
06/05/2024 13:08

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2024 16:46

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:32

Juntada de Petição de memoriais
03/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2024 15:57

Juntada de Petição de memoriais
27/03/2024 18:09

Recebidos os autos
15/03/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
15/03/2024 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:31

Recebidos os autos
22/02/2024 20:31

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/02/2024 18:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/02/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

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