02/07/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:14

Transitado em Julgado em 27/06/2024
02/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 03:31

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707652-92.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO GAVINHO DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de certidão de ID 202212945, informando a pendência de destinação de bens apreendidos nos presentes autos, a saber: 1 (uma) pistola 9mm, marca taurus, ADG512465; 25 (vinte e cinco) cartuchos 9mm; 1 (um) carregador 9mm.

No presente caso, houve acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o então indiciado MARCELO GAVINHO DE SOUZA, o qual foi devidamente homologado, tendo o beneficiário cumprido as condições ajustadas, motivo pelo qual encerrou-se o feito com o decreto da extinção da punibilidade, consoante sentença de id 201856681.

Entretanto, no que tange à obrigação de transferência da arma para terceiro sob pena de perdimento, tal obrigação não foi cumprida, sendo que “o beneficiário informou que não conseguiu fazer a transferência, pois não está transferindo nenhuma arma, desde janeiro de 2023. (ID 201578079)” Nessas circunstâncias, uma vez que o beneficiário do ANPP não cumpriu, no prazo assinalado, a obrigação mencionada, determino encaminhamento das armas, munições e carregador apreendidos nos autos ( AAA n. 98/2023 – ID 156464836) ao comando do Exército, para a adoção das providências a que se refere o art. 25 da Lei 10.826/03.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Águas Claras/DF, 1 de julho de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 14:30

Recebidos os autos
01/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:30

Outras decisões
01/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 18:44

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 18:44

Desentranhado o documento
27/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/06/2024 18:23

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2024 18:11

Recebidos os autos
27/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:11

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/06/2024 02:50

Publicado Despacho em 27/06/2024.
26/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:02

Juntada de Certidão
24/06/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 17:59

Recebidos os autos
24/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 16:48

Juntada de Certidão
27/12/2023 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 14:13

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:12

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
14/12/2023 17:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/12/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 17:49

Expedição de Mandado.
17/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:43

Expedição de Ofício.
17/10/2023 17:32

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
11/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:45

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
11/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:26

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:10

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 07:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:56

Expedição de Ofício.
01/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
29/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:01

Expedição de Mandado.
29/08/2023 16:50

Expedição de Mandado.
29/08/2023 16:13

Expedição de Mandado.
02/08/2023 00:20

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
28/07/2023 18:54

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:29

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
21/07/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:52

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 18:17

Recebidos os autos
18/07/2023 18:17

Outras decisões
18/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/07/2023 14:25

Juntada de Certidão
14/07/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:24

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
13/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:49

Recebidos os autos
10/07/2023 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
10/07/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 08:47

Recebidos os autos
04/07/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 16:38

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 16:27

Expedição de Mandado.
05/05/2023 16:22

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/05/2023 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:45

Recebidos os autos
02/05/2023 16:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/05/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:29

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:34

Recebidos os autos
26/04/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/04/2023 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 18:45

Expedição de Certidão.
24/04/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:44

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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