10/04/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:28

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/03/2025 12:36

Recebidos os autos
12/03/2025 12:34

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de LUCIANA SUELY DA SILVA ESPOSITO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BARBARA CANABRAVA FROSSARD DE FARIA em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:42

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 17:45

Recebidos os autos
10/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/02/2025 17:45

Recebidos os autos
10/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/02/2025 17:45

Recurso Especial não admitido
10/02/2025 15:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/02/2025 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/02/2025 15:15

Recebidos os autos
10/02/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/02/2025 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/12/2024 15:23

Recebidos os autos
17/12/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:32

Juntada de Petição de recurso especial
25/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
08/11/2024 18:25

Conhecido o recurso de INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AGRAVANTE) e não-provido
08/11/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 15:20

Recebidos os autos
06/09/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/09/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:32

Recebidos os autos
23/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
29/07/2024 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0724671-40.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: BARBARA CANABRAVA FROSSARD DE FARIA, LUCIANA SUELY DA SILVA ESPOSITO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que na Impugnação de Crédito movida por BÁRBARA CANABRAVA FROSSARD DE FARIA, julgou procedente o pedido da credora.

Intimada a MASSA FALIDA de INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., intimada a comprovar sua hipossuficiência, a agravante peticionou nos autos, alegando que ela não é a massa falida, mas a empresa falida, e desde que decretada a sua falência nos autos nº 07112517-81.2020.8.07.0015, ela tem atuado como terceira interessada no processo.

Argumenta que está inativa desde 2017, conforme comprova o seu CNPJ, que informa que ela está inapta; e que a falência lhe retirou toda a disponibilidade de seu patrimônio, razão pela qual possui direito à gratuidade de justiça. É o breve relato.

O art. 75, inciso V, do Código de Processo Civil estipula que a massa falida será representada em juízo pelo administrador judicial.

De igual sorte, o art. 22, inciso III, alínea “n”, da Lei 11.101/2005, estipula que compete ao administrador representar a massa falida em juízo.

Todavia, a empresa falida não perde a sua capacidade processual, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005: Art. 103.

Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

Parágrafo único.

O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Por sua vez, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, destacou que, apesar de a empresa falida, ser representada pela massa falida nas ações judiciais, por não mais dispor de seu patrimônio, a empresa não perde sua capacidade processual e pode participar do processo de falência como assistente da massa falida, inclusive para interpor recursos e requerer providências em relação aos bens arrecadados.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2.

LEGITIMIDADE ATIVA.

FALIDO.

CONSERVAÇÃO DE BENS ARRECADADOS.

POSSIBILIDADE.

ART. 103 DA LEI DE FALÊNCIAS. 3.

MEDIDA CAUTELAR.

REQUISITOS.

RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 4.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO. 5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito dos ora agravantes, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão das partes. 2.

Segundo entendimento desta Corte, em regra, "com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniais passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida" (REsp 1.323.353/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 3.

Por outro lado, "de fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º, CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados" (AgRg no REsp 1.265.548/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019), conforme previsão do art. 103 da Lei de Falências. 4.

Na hipótese, a referida demanda cautelar se apresenta como uma providência necessária para conservação de bens arrecadados pela massa falida, havendo, portanto, legitimidade da empresa falida. 5.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o protesto contra a alienação de bens, previsto no art. 869 do CPC/1973 (art. 301 do CPC/2015), pressupõe dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida (REsp n. 1.236.057/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/04/2021). 6.

O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ausência dos requisitos para deferimento da medida cautelar, demandaria verdadeiro revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. 7.

Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 8.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.211/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022, grifou-se.) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALÊNCIA.

DECRETAÇÃO.

FALIDA.

PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXTINÇÃO IMEDIATA.

NÃO OCORRÊNCIA.

CAPACIDADE PROCESSUAL.

MANUTENÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III). 2.

A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica.

De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados. 3.

Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138). 4.

Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade.

A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência. 5.

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 1.265.548/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019, grifou-se.) Na demanda, o recurso foi interposto pela empresa falida, insurgindo-se quanto à correção do crédito da agravada e se insere nas hipóteses em que ela pode agir como interessada/assistente.

Ressalte-se que a massa falida não recorreu da sentença.

A agravante alega que está inativa desde 2017 e não dispõe de seu patrimônio.

O fato de a massa falida estar destacada da pessoa jurídica da empresa, para fins de processamento da falência, não implica na automática gratuidade de justiça à falida.

A pessoa jurídica é uma só e o patrimônio é único.

Portanto, deve ser comprovada a sua hipossuficiência, pelos balancetes, e documentos contábeis comprobatórios de entrada e saída de verbas, que estão a cargo do administrador da massa falida.

Pensar o contrário implicaria permitir que no caso de indeferimento da gratuidade de justiça à massa falida, os recursos e medidas para conservação dos bens arrecados seriam interpostos pela empresa falida - beneficiária da gratuidade de justiça, a fim de se evitar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em violação aos princípios do tratamento isonômico entre as partes (art. 5º da Constituição Federal), à boa-fé processual, e à paridade de tratamento (arts. 5º e 7º do CPC).

Assim, entendo não ser possível o deferimento da gratuidade de justiça à empresa falida se o benefício não foi conferido à massa falida.

Repita-se o patrimônio é único.

No caso, em que pese não ter havido manifestação do juízo de primeiro grau, na impugnação de crédito nº 0707597-59.2023.8.07.0015, originária deste recurso, verifico que no processo de falência nº 0712517-81.2020.8.07.0015, foi deferida a gratuidade de justiça à massa falida de Inovare Construtora e Incorporadora Ltda.

Posto isso, DEFIRO à agravante os benefícios da gratuidade de Justiça.

Uma vez que não há pedido de antecipação da tutela recursal, intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do referido Diploma Legal.

Retifique-se a autuação para constar a empresa INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Publique-se.

Brasília, 2 de julho de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
03/07/2024 20:39

Recebidos os autos
03/07/2024 20:39

Deferido o pedido de
01/07/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
01/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:16

Recebidos os autos
20/06/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
18/06/2024 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2024 21:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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