22/08/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 10:06

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 13:17

Recebidos os autos
31/07/2024 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 13:38

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ISAC CORDEIRO ALENCAR em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ISAC CORDEIRO ALENCAR em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712729-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISAC CORDEIRO ALENCAR REQUERIDO: BRIAN PAZ SANTOS, PRIMEPLUS BRASIL - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em que não foi possível a citação da parte requerida e ante a necessidade de citação por edital.

Portanto, este Juizado não possui competência para o processamento do feito.

Contudo, registro que não é possível a redistribuição do processo em razão da incompatibilidade dos procedimentos, razão pela qual esta demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, por incompetência deste Juízo.

Nesta esteira, o entendimento do egrégio TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONEXÃO COM AÇÃO COMINATÓRIA EM TRAMITE NA 6ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ALICERÇADA NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95, POIS INVIÁVEL A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Assim, para evitar decisões conflitantes, faz-se necessário a reunião das ações no juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília.

Entretanto, em face da natureza específica dos Juizados Especiais, revela-se inviável a remessa dos autos àquele juízo, devendo ser mantida a sentença que extingue o feito sem apreciação do mérito alicerçada no art. 51, II, da Lei 9.099/95(acórdão nº 508297 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011.

Pág.: 251)

Ante ao exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
02/07/2024 13:02

Recebidos os autos
02/07/2024 13:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/06/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/06/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 15:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/06/2024 17:48

Recebidos os autos
25/06/2024 17:48

Indeferido o pedido de ISAC CORDEIRO ALENCAR - CPF: *04.***.*74-81 (REQUERENTE)
25/06/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:04

Recebidos os autos
17/06/2024 18:04

Indeferido o pedido de ISAC CORDEIRO ALENCAR - CPF: *04.***.*74-81 (REQUERENTE)
17/06/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 18:10

Recebidos os autos
12/06/2024 18:10

Deferido o pedido de ISAC CORDEIRO ALENCAR - CPF: *04.***.*74-81 (REQUERENTE).
11/06/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 04:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/05/2024 11:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2024 13:29

Recebidos os autos
20/05/2024 13:29

Outras decisões
17/05/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 20:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 15:56

Recebidos os autos
05/03/2024 15:56

Deferido em parte o pedido de ISAC CORDEIRO ALENCAR - CPF: *04.***.*74-81 (REQUERENTE)
05/03/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/03/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/03/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/02/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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