TJDFT - 0001811-04.2011.8.07.0013
1ª instância - 1ª Vara da Inf Ncia e da Juventude do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/11/2024 14:37 Arquivado Definitivamente 
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                                            29/11/2024 14:35 Juntada de Certidão 
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                                            29/11/2024 02:32 Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 28/11/2024 23:59. 
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                                            18/11/2024 17:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/11/2024 02:21 Publicado Certidão em 12/11/2024. 
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                                            12/11/2024 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 
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                                            08/11/2024 19:01 Cancelada a movimentação processual 
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                                            08/11/2024 19:01 Desentranhado o documento 
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                                            08/11/2024 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2024 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2024 18:44 Expedição de Ofício. 
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                                            06/11/2024 18:31 Transitado em Julgado em 04/11/2024 
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                                            22/10/2024 18:55 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            07/10/2024 17:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/10/2024 02:29 Publicado Sentença em 03/10/2024. 
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                                            03/10/2024 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 
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                                            02/10/2024 00:00 Intimação Publique-se: Por tais fundamentos, CONHEÇO dos Embargos, em função da presença dos requisitos legais.
 
 No mérito, ACOLHO a pretensão recursal para determinar o levantamento da penhora (R.10/71292) que incidiu sobre o imóvel matriculado sob o n.º 71292, do Cartório do 2.º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, após o recolhimento dos emolumentos provenientes do registro do gravame.
 
 Publique-se.
 
 Registrada eletronicamente.
 
 Intimem-se.
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                                            01/10/2024 16:20 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            01/10/2024 11:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2024 11:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2024 10:52 Recebidos os autos 
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                                            01/10/2024 10:52 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            01/10/2024 02:21 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2024 23:59. 
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                                            30/09/2024 14:40 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            12/09/2024 16:28 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            12/09/2024 16:09 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            12/09/2024 13:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/09/2024 10:53 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            12/09/2024 00:00 Intimação Publique-se:
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                                            11/09/2024 19:19 Expedição de Ofício. 
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                                            11/09/2024 16:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2024 16:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/09/2024 18:27 Recebidos os autos 
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                                            06/09/2024 18:27 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            06/09/2024 18:27 Extinto os autos em razão de perda de objeto 
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                                            03/09/2024 17:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            03/09/2024 17:01 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            03/09/2024 14:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2024 13:29 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2024 13:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2024 15:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            23/08/2024 15:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2024 03:04 Juntada de Certidão 
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                                            22/08/2024 02:29 Publicado Decisão em 22/08/2024. 
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                                            22/08/2024 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 
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                                            21/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) NÚMERO DO PROCESSO:0001811-04.2011.8.07.0013 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: WAGNER MATTOS BACELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pleito Ministerial de ID Num. 205761036 - Pág. 1.
 
 Intime-se JOSÉ JACKSON MACHADO BACELAR para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o pagamento do débito remanescente, no montante de R$ 1.045,92 (um mil cento e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), sob pena do prosseguimento dos atos expropriatórios.
 
 BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024.
 
 EVANDRO NEIVA DE AMORIM Juiz de Direito
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                                            19/08/2024 19:34 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2024 19:34 Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERENTE). 
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                                            30/07/2024 11:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            29/07/2024 21:38 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            24/07/2024 03:10 Juntada de Certidão 
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                                            15/07/2024 18:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/07/2024 18:46 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2024 15:54 Recebidos os autos 
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                                            15/07/2024 15:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/07/2024 15:06 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            09/07/2024 03:09 Juntada de Certidão 
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                                            08/07/2024 17:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2024 03:28 Publicado Certidão em 05/07/2024. 
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                                            05/07/2024 03:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 
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                                            04/07/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF1VIJ SGAN 916, -, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70790-160 Telefone:3103-3271/3303 email:[email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) NÚMERO DO PROCESSO:0001811-04.2011.8.07.0013 CERTIDÃO (Publicação DJe) Nos termos da Portaria 1VIJ nº 10 de 29 de junho de 2023, que delega competência para a prática de atos ordinatórios, intimo a parte interessada Senhor José Jackson Machado Bacelar Junior, para que comprove nos autos o pagamento das parcelas do acordo de ID 191794580, referentes aos meses de maio e junho de 2024, conforme petição de ID 186848776, observando a manifestação do Ministério Público de ID 189345047.
 
 Ressalto a determinação de ID 191794580: "(...).
 
 Advirta-o da necessidade de comprovação mensal de todas as parcelas e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das demais parcelas, bem como o início/retomada dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada, inclusive, a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. (...)".
 
 Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.
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                                            03/07/2024 13:23 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2024 04:22 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/04/2024 23:59. 
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                                            22/04/2024 12:48 Juntada de Certidão 
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                                            17/04/2024 16:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/04/2024 03:15 Publicado Decisão em 16/04/2024. 
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                                            16/04/2024 03:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 
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                                            15/04/2024 14:53 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            12/04/2024 14:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2024 17:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2024 11:53 Expedição de Ofício. 
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                                            02/04/2024 17:34 Recebidos os autos 
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                                            02/04/2024 17:34 Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença 
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                                            11/03/2024 18:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            08/03/2024 16:58 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            02/03/2024 04:16 Decorrido prazo de JOSE JACKSON MACHADO BACELAR em 01/03/2024 23:59. 
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                                            23/02/2024 03:41 Decorrido prazo de JOSE JACKSON MACHADO BACELAR JUNIOR em 22/02/2024 23:59. 
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                                            23/02/2024 03:41 Decorrido prazo de VERA MARIA BORRALHO BACELAR em 22/02/2024 23:59. 
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                                            23/02/2024 03:41 Decorrido prazo de MARIA MARLENE MATOS BACELLAR em 22/02/2024 23:59. 
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                                            20/02/2024 16:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2024 16:19 Recebidos os autos 
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                                            20/02/2024 16:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2024 10:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/02/2024 10:31 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            19/02/2024 10:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/02/2024 10:30 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            16/02/2024 20:50 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            07/02/2024 17:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/02/2024 17:22 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            07/02/2024 17:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/02/2024 17:21 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            07/02/2024 16:56 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/02/2024 16:56 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            06/02/2024 11:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            06/02/2024 11:24 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2024 22:12 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/02/2024 22:12 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            05/02/2024 22:10 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/02/2024 22:10 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            05/02/2024 22:08 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/02/2024 22:08 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            31/01/2024 16:21 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            31/01/2024 16:21 Juntada de Petição de diligência 
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                                            30/01/2024 20:59 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            30/01/2024 15:11 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            30/01/2024 15:11 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            30/01/2024 09:13 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            30/01/2024 09:13 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            30/01/2024 09:13 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            28/01/2024 10:40 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/01/2024 10:40 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/01/2024 10:39 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/01/2024 10:39 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/01/2024 10:39 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/01/2024 10:39 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/01/2024 10:31 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/01/2024 10:31 Juntada de Petição de diligência 
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                                            26/01/2024 15:37 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            26/01/2024 15:37 Juntada de Petição de diligência 
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                                            26/01/2024 14:16 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            26/01/2024 14:16 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            26/01/2024 14:16 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            26/01/2024 14:16 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            26/01/2024 08:57 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            26/01/2024 08:57 Juntada de Petição de diligência 
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                                            25/01/2024 12:23 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            25/01/2024 12:01 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            25/01/2024 12:01 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            24/01/2024 15:26 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/01/2024 15:26 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            24/01/2024 15:25 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/01/2024 15:25 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            24/01/2024 15:23 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/01/2024 15:23 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            24/01/2024 15:21 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/01/2024 15:21 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            24/01/2024 15:20 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/01/2024 15:20 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            24/01/2024 15:18 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/01/2024 15:18 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            24/01/2024 15:16 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/01/2024 15:16 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            24/01/2024 15:14 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/01/2024 15:14 Juntada de Petição de diligência 
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                                            24/01/2024 15:11 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/01/2024 15:11 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            24/01/2024 12:25 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            24/01/2024 12:24 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            24/01/2024 12:24 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            24/01/2024 12:24 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            24/01/2024 12:21 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            24/01/2024 12:20 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            24/01/2024 12:20 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            24/01/2024 12:20 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            24/01/2024 12:19 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            24/01/2024 11:52 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            24/01/2024 11:51 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            24/01/2024 11:50 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            23/01/2024 15:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2024 15:07 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 15:04 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 15:01 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 14:46 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 14:42 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 14:40 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 14:34 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 14:26 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 14:22 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 14:17 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 14:11 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 13:37 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 13:27 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 13:24 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 13:22 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 13:19 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 13:17 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 13:14 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 12:25 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 12:07 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 12:03 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 11:57 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 11:53 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 11:50 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 11:46 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:56 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:53 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:50 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:47 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:10 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:10 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:09 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:07 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:06 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:05 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:04 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:03 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:01 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 10:00 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 09:59 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 09:58 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 09:56 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 09:55 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 09:54 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            15/01/2024 18:39 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            15/01/2024 18:39 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            12/01/2024 16:53 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            12/01/2024 16:53 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            12/01/2024 12:24 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            05/01/2024 16:18 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            04/01/2024 15:47 Expedição de Mandado. 
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                                            04/01/2024 15:46 Expedição de Mandado. 
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                                            03/01/2024 18:14 Expedição de Mandado. 
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                                            03/01/2024 18:14 Expedição de Mandado. 
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                                            03/01/2024 18:12 Expedição de Mandado. 
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                                            26/12/2023 14:49 Expedição de Mandado. 
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                                            26/12/2023 14:46 Expedição de Mandado. 
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                                            26/12/2023 14:45 Expedição de Mandado. 
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                                            11/12/2023 16:46 Recebidos os autos 
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                                            11/12/2023 16:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/11/2023 16:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            16/11/2023 16:40 Juntada de Certidão 
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                                            31/10/2023 13:21 Juntada de Certidão 
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                                            31/10/2023 03:50 Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 30/10/2023 23:59. 
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                                            19/10/2023 11:37 Decorrido prazo de WAGNER MATTOS BACELAR em 18/10/2023 23:59. 
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                                            11/10/2023 14:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/10/2023 17:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/10/2023 17:43 Juntada de Petição de certidão - central de mandados 
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                                            19/09/2023 15:38 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            19/09/2023 14:52 Expedição de Mandado. 
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                                            19/09/2023 14:51 Expedição de Mandado. 
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                                            18/09/2023 17:11 Recebidos os autos 
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                                            18/09/2023 17:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2023 15:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            28/08/2023 11:52 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            07/08/2023 17:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2023 17:45 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2023 17:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/05/2023 14:16 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            27/05/2023 15:55 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            16/05/2023 14:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2023 13:42 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2023 13:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/02/2023 17:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 
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                                            07/02/2023 17:04 Juntada de Certidão 
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                                            07/02/2023 10:12 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            30/01/2023 12:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/01/2023 12:59 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2023 11:24 Recebidos os autos 
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                                            30/01/2023 11:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/08/2022 12:17 Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL 
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                                            31/08/2022 12:16 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2022 12:12 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            27/04/2022 13:39 Recebidos os autos 
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                                            27/04/2022 13:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2022 12:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL 
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                                            25/04/2022 12:55 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2022 15:53 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            18/04/2022 13:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2022 13:34 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2022 13:33 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2022 16:48 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            11/04/2022 16:18 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2022 16:18 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            07/04/2022 17:08 Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL 
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                                            07/04/2022 17:07 Expedição de Certidão. 
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                                            06/04/2022 17:16 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            15/03/2022 15:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2022 15:12 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2022 10:45 Recebidos os autos 
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                                            15/03/2022 10:45 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            08/03/2022 13:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL 
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                                            08/03/2022 13:26 Expedição de Certidão. 
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                                            03/03/2022 12:03 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            25/02/2022 17:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/02/2022 17:22 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2022 17:20 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2022 17:10 Classe Processual alterada de APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            25/02/2022 16:11 Recebidos os autos 
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                                            25/02/2022 16:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2022 19:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL 
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                                            09/02/2022 14:40 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            24/01/2022 20:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2022 20:13 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2022 18:55 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2022 18:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/01/2022 18:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL 
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                                            24/01/2022 18:37 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2022 16:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/01/2022 20:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/01/2022 20:08 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2022 19:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/01/2022 23:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/01/2022 23:09 Expedição de Certidão. 
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                                            10/01/2022 17:26 Recebidos os autos 
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                                            10/01/2022 17:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/12/2021 18:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL 
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                                            28/12/2021 18:14 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2020 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2020 02:54 Decorrido prazo de DOIS PRODUCOES E VIDEOS LTDA.-ME em 22/06/2020 23:59:59. 
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                                            23/06/2020 02:54 Decorrido prazo de IATE CLUBE DE BRASILIA em 22/06/2020 23:59:59. 
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                                            22/06/2020 18:53 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2020 02:21 Publicado Decisão em 10/06/2020. 
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                                            10/06/2020 02:21 Publicado Decisão em 10/06/2020. 
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                                            09/06/2020 03:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            07/06/2020 16:02 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            05/06/2020 18:40 Juntada de Petição de Outras ciências; 
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                                            05/06/2020 17:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2020 17:46 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2020 17:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2020 17:43 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2020 17:26 Recebidos os autos 
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                                            05/06/2020 17:26 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            04/06/2020 16:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL 
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                                            29/05/2020 16:16 Juntada de Petição de manifestação; 
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                                            27/05/2020 15:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2020 15:06 Expedição de Certidão. 
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                                            27/05/2020 14:06 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2020 14:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/05/2020 19:53 Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL 
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                                            25/05/2020 19:44 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2020 18:43 Decorrido prazo de IATE CLUBE DE BRASILIA em 05/02/2020 23:59:59. 
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                                            09/02/2020 18:43 Decorrido prazo de DOIS PRODUCOES E VIDEOS LTDA.-ME em 05/02/2020 23:59:59. 
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                                            28/01/2020 15:53 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            28/01/2020 15:51 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            21/01/2020 21:18 Publicado Certidão em 21/01/2020. 
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                                            13/01/2020 17:32 Juntada de Petição de Outras ciências; 
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                                            30/12/2019 04:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/12/2019 14:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/12/2019 14:14 Expedição de Certidão. 
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                                            27/12/2019 14:14 Juntada de Certidão 
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                                            29/11/2019 19:32 Distribuído por sorteio 
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                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/11/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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