05/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 18:00

Recebidos os autos
02/09/2025 18:00

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/08/2025 03:21

Decorrido prazo de EDILSON SOUZA CAMPOS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:04

Recebidos os autos
13/08/2025 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
25/07/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
25/07/2025 17:06

Recebidos os autos
25/07/2025 17:06

Outras decisões
22/07/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/07/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:50

Juntada de Certidão
14/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:07

Recebidos os autos
07/07/2025 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
27/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:43

Expedição de Ofício.
24/06/2025 18:12

Recebidos os autos
24/06/2025 18:12

Outras decisões
11/06/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/06/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 21:02

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:18

Recebidos os autos
30/05/2025 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
23/04/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
22/04/2025 18:05

Recebidos os autos
22/04/2025 18:05

Outras decisões
08/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/04/2025 17:38

Juntada de Petição de comunicação
31/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033676-23.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDILSON SOUZA CAMPOS EXECUTADO: ISIS SOPHIA SOUZA ARAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dos embargos de declaração Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDILSON SOUZA CAMPOS contra decisão ID 226649368, que acolheu a impugnação à penhora do imóvel localizado na SHCSW 304 no Bloco A apartamento 611 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal sob a matrícula n.º 86577, rejeitou o pedido de substituição do bem penhorado e ordenou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido.

O embargante sustenta, no ID 228185031, que não se opõe à desconstituição da penhora, mas que anui ao pedido de substituição do bem, requerendo a penhora do veículo FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX modelo 2013, RENAVAN *04.***.*57-27, Placa EZF-4J96 de propriedade da executada.

Por fim, suscita omissão do Juízo quanto à inclusão das custas e emolumentos necessários ao cumprimento de Carta Precatória, nos termos da decisão ID 32498359 pag. 195, pelo que requer o devido esclarecimento.

Contrarrazões ID 229689365. É o que basta relatar.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

De início, verifico que parcial razão assiste à parte embargante, uma vez que não constou expressamente na decisão embargada a necessidade de inclusão das custas e emolumentos necessários ao cumprimento de Carta Precatória, decisão ID 32498359 pag. 195, já preclusa.

Assim, onde se lê: A despeito de o credor ter reconhecido a existência de excesso, os valores apresentados pelos litigantes são divergentes entre si, motivo pelo qual necessária a remessa do feito para a Contadoria Judicial, para que indique o exato valor devido nos autos, considerando todo o curso do processo, acórdão ID 32498351 e penhoras de valores já havidas nos autos, nos termos da decisão ID 32498381.

Leia-se: A despeito de o credor ter reconhecido a existência de excesso, os valores apresentados pelos litigantes são divergentes entre si, motivo pelo qual necessária a remessa do feito para a Contadoria Judicial, para que indique o exato valor devido nos autos, considerando todo o curso do processo, decisão ID 32498359, pág. 195, acórdão ID 32498351 e penhoras de valores já havidas nos autos, nos termos da decisão ID 32498381.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para sanar omissão existente, nos termos acima delineados.

No mais, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Do bem indicado à penhora e da proposta de acordo Quanto ao bem indicado à penhora, veículo FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX modelo 2013, RENAVAN *04.***.*57-27, Placa EZF-4J96, em que pese inicialmente o credor tenha se manifestado no sentido de não aceitar a referida nomeação, posteriormente vem informar anuência à nomeação do bem, ID 228185031.

De todo modo, antes de deliberar a respeito, dando os direcionamentos para a consecução da penhora, determino a intimação do credor para dizer sobre a proposta de acordo apresentada pela parte devedora, ID 229689374.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
26/03/2025 16:11

Recebidos os autos
26/03/2025 16:11

Outras decisões
20/03/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/03/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 02:20

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 12:35

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 15:43

Recebidos os autos
24/02/2025 15:43

Outras decisões
12/02/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/01/2025 21:12

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/12/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:04

Recebidos os autos
18/12/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/12/2024 18:09

Juntada de Petição de impugnação
09/12/2024 15:59

Expedição de Mandado.
09/12/2024 15:12

Recebidos os autos
09/12/2024 15:12

Outras decisões
05/12/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 17:31

Expedição de Mandado.
19/11/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 20:06

Recebidos os autos
14/11/2024 20:06

Deferido o pedido de EDILSON SOUZA CAMPOS - CPF: *23.***.*20-59 (EXEQUENTE).
13/11/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 17:55

Recebidos os autos
05/11/2024 17:55

Deferido o pedido de EDILSON SOUZA CAMPOS - CPF: *23.***.*20-59 (EXEQUENTE).
04/11/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
01/11/2024 04:58

Processo Desarquivado
31/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:35

Arquivado Provisoramente
25/07/2024 06:08

Decorrido prazo de EDILSON SOUZA CAMPOS em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033676-23.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDILSON SOUZA CAMPOS EXECUTADO: ISIS SOPHIA SOUZA ARAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de suspensão dos autos, requerido pelo exequente no ID 201994450.

A decisão de ID 32498381 - Pág. 235 já determinou a suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC.

Segundo a parte final do mencionado dispositivo legal, durante o prazo de suspensão processual, também se suspende a prescrição.

No que tange à prescrição intercorrente, o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.382/2022, remete ao art. 921 do CPC quando determina a observância das causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição.

Assim, conforme art. 921, § 4º, do CPC, a suspensão da prescrição somente pode ocorrer por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

Igualmente a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma vez, conforme disposto no art. 202 do Código Civil.

Assim, qualquer que tenha sido a causa originária da primeira interrupção, dever-se-ão desconsiderar as posteriores, pois, após o seu reinício, o prazo prescricional não mais pode ser interrompido.

Noutro giro, a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, determinou a suspensão/impedimento dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020.

Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente será fulminada pela prescrição intercorrente em 17/11/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Assim, retornem os autos ao arquivo provisório, observada a nova data de prescrição.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
01/07/2024 16:21

Recebidos os autos
01/07/2024 16:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/07/2024 16:21

Indeferido o pedido de EDILSON SOUZA CAMPOS - CPF: *23.***.*20-59 (EXEQUENTE)
27/06/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/06/2024 04:33

Processo Desarquivado
26/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:20

Arquivado Provisoramente
15/02/2023 14:20

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:21

Recebidos os autos
14/02/2023 17:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/02/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/02/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 17:23

Recebidos os autos
11/01/2023 17:23

Decisão interlocutória - indeferimento
16/12/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/12/2022 02:32

Decorrido prazo de EDILSON SOUZA CAMPOS em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:25

Publicado Certidão em 06/12/2022.
01/12/2022 15:28

Juntada de Certidão
26/11/2022 02:44

Decorrido prazo de EDILSON SOUZA CAMPOS em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 02:26

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 15:37

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:38

Recebidos os autos
15/08/2022 17:38

Decisão interlocutória - deferimento
11/08/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/06/2022 15:55

Recebidos os autos
17/06/2022 15:55

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
07/06/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 13:41

Arquivado Provisoramente
09/10/2019 13:41

Juntada de Certidão
09/10/2019 13:40

Juntada de Certidão
09/10/2019 13:37

Expedição de Certidão.
05/09/2019 15:42

Publicado Decisão em 04/09/2019.
03/09/2019 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2019 18:42

Recebidos os autos
28/08/2019 18:42

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2019 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/08/2019 15:39

Juntada de Certidão
23/08/2019 04:35

Processo Desarquivado
22/08/2019 17:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 16:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 17:59

Arquivado Provisoramente
17/07/2019 17:59

Expedição de Certidão.
17/07/2019 17:59

Juntada de Certidão
08/07/2019 11:45

Decorrido prazo de EDILSON SOUZA CAMPOS em 05/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 11:45

Decorrido prazo de ISIS SOPHIA SOUZA ARAO em 05/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 02:56

Publicado Certidão em 27/06/2019.
26/06/2019 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 14:14

Juntada de Certidão
07/06/2019 17:54

Audiência instrução e julgamento cancelada - 13/06/2019 14:00
16/04/2019 18:23

Audiência instrução e julgamento designada - 13/06/2019 14:00
16/04/2019 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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