12/02/2025 02:30

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLEI FERREIRA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0096567-33.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO VANDERLEI FERREIRA DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/01/2025 13:08

Expedição de Sentença.
10/01/2025 13:08

Recebidos os autos
10/01/2025 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 13:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 21:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/09/2023 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/05/2023 18:52

Juntada de Certidão
23/08/2022 00:54

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLEI FERREIRA DE CARVALHO em 20/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:06

Recebidos os autos
24/06/2022 18:06

Determinado o arquivamento
23/06/2022 20:50

Juntada de Certidão
15/09/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/08/2021 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLEI FERREIRA DE CARVALHO em 24/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:56

Recebidos os autos
21/06/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
18/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0096567-33.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO VANDERLEI FERREIRA DE CARVALHO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos da Portaria VEF nº 02, de 08 de agosto de 2017, ou da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, os autos foram digitalizados.

Deixo de promover a abertura dos prazos previstos nos artigos 11 e 12, da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, para a Fazenda Pública do Distrito Federal, em observância à Portaria VEF nº 03, de 11 de março de 2019.

Intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar(em) conhecimento da digitalização dos presentes autos e, caso queira(m), suscitar(em) eventual desconformidade, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Independentemente de nova intimação, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, após o decurso do supracitado prazo, retirar a(s) peça(s) por ele(s) eventualmente juntada(s) nos autos físicos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos.

As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 14 da Resolução 185 do CNJ. Transcorridos os prazos mencionados, os autos físicos, contendo as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário, serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística - NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica. BRASÍLIA, DF, 15 de junho de 2021 17:51:41.

KARLA DE CARVALHO VASCONCELLOS Servidor Geral
15/06/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2021 17:51

Juntada de Certidão
14/06/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
11/08/2019 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2019

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703777-05.2018.8.07.0016

Distrito Federal

L K Engenharia de Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Bruno Souza Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2018 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0761698-82.2019.8.07.0016

Plantage Confeccao e Comercio de Roupas ...

Procuradoria do Distrito Federal

Advogado: Marcos Andre Vinhas Catao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2021 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0016007-98.2000.8.07.0001

Distrito Federal

Luiz Xavier Pinto

Advogado: David Goncalves de Andrade Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2019 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0754257-16.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Gto Participacoes e Investimentos LTDA

Advogado: Aleisa Gonzalez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2021 20:52

Exibir Processo

Processo nº 0743707-30.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Antonio Alves Filho

Advogado: Thais Pereira Maldonado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2018 14:58

Exibir Processo