18/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:40

Transitado em Julgado em 29/08/2023
13/09/2023 01:09

Decorrido prazo de YAGO DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:31

Publicado Sentença em 01/09/2023.
31/08/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:40

Recebidos os autos
29/08/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:40

Homologada a Transação
21/08/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703937-75.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) REQUERENTE: YAGO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. *datado e assinado digitalmente*
16/08/2023 19:14

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:45

Juntada de Petição de apelação
07/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703937-75.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YAGO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA YAGO DE SOUZA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos (ID 152572646) Alegou, em síntese, que foram realizadas compras fraudulentas, no valor de R$ 1.119,85, em cartão de crédito emitido pelo demandado em seu nome, sem que houvesse solicitação.

Requereu, ao final, seja declarada a inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, assim como que o réu seja condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Indeferida a tutela de urgência no ID 152660525.

O réu ofertou contestação no ID 155558207.

Sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta a licitude das cobranças contestadas e pugna pela improcedência dos pedidos veiculados na exordial.

Réplica no ID 158840288.

Documentos juntados pelo requerido no ID 160046250, sobre os quais se manifestou o requerente no ID 161054892.

Decisão de saneamento no ID 162061554. É o relatório.

Passo a decidir.

Procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, porquanto, segundo as alegações da parte autora, seria o responsável pelo alegado ilícito.

Ressalte-se que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é analisada admitindo-se verdadeiras as alegações contidas na peça inaugural, consoante a Teoria da Asserção, cabendo, no exame do mérito, estabelecer a correspondência entre os fatos alegados e a realidade.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

De início, ressalte-se que a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 STJ), tendo em vista que o autor se enquadra na definição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o requerido, por sua vez, na definição de fornecedor, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal.

O autor alegou não ter realizado as compras no valor de R$ 1.119,85, apontadas na inicial.

O réu, por sua vez, afirmou não ter praticado qualquer ato ilícito e aponta culpa exclusiva do consumidor. É certo que o sistema bancário, inclusive no que se refere à utilização de cartão magnético, está sujeito a falhas, sendo notório o conhecimento da sua possibilidade de violação.

Dessa forma, compete às instituições financeiras produzir mecanismos de verificação e controle para comprovar que as transações foram realizadas pelo titular do cartão, ou sob sua ordem.

Necessário consignar que não pode o autor fazer prova do fato negativo, ou seja, não ter sido a pessoa que realizou as compras.

Ao contrário, cabia ao banco réu ré fazer a prova do fato positivo, qual seja, de efetivamente ter sido o autor o contratante das compras.

Enquanto fornecedor de serviços (CDC, art. 3º, § 2º), o réu responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no desenvolvimento de suas atividades (CDC, arts. 14, caput, e 17), levadas a efeito sem a segurança esperada, não havendo que se falar em dolo ou culpa.

Com fundamento no art. 14, caput c/c § 3º, do CDC, que promove inversão ope legis do ônus da prova, competia à demandada a prova da legitimidade da cobrança, o que não foi demonstrado a contento.

De igual modo, a súmula 479 do STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Desta forma, não havendo prova de que o autor efetivamente tenha realizado as compras, forçoso reconhecer que ele não pode ser compelido a arcar com o respectivo prejuízo.

Tendo por base o exposto, resta evidente a configuração dos danos morais, face à ofensa à boa imagem do autor perante o mercado de crédito, tendo em vista que teve o nome incluído em cadastro de inadimplentes.

O STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (REsp 1374284/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).

Os valores usualmente arbitrados para os casos de negativação indevida variam de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial; b) condenar o réu a proceder à exclusão em definitivo do nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito no que atine às dívidas em discussão nestes autos; c) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 22 de julho de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
25/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
22/07/2023 14:19

Recebidos os autos
22/07/2023 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2023 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/07/2023 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 18:18

Recebidos os autos
19/07/2023 18:18

Outras decisões
21/06/2023 01:45

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 22:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/06/2023 17:01

Recebidos os autos
16/06/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:01

Outras decisões
07/06/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:41

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:38

Juntada de Petição de especificação de provas
26/05/2023 11:31

Juntada de Petição de especificação de provas
24/05/2023 12:33

Juntada de Petição de especificação de provas
22/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:17

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:19

Juntada de Petição de réplica
24/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 17:19

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de YAGO DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 09:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/03/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:34

Expedição de Mandado.
22/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 14:07

Recebidos os autos
17/03/2023 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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