03/09/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:35

Expedição de Ofício.
07/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708816-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: CAMILO ALMEIDA DO VALE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o requerimento de id. 243435981.

Oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, solicitando-lhe informações acerca da existência de eventuais imóveis de propriedade/titularidade do executado CAMILO ALMEIDA DO VALE, CPF n.º *22.***.*18-54.

Após, advindo resposta ao ofício supra, dê-se vista ao credor para requerer o que entender de direito.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/08/2025 17:15

Recebidos os autos
04/08/2025 17:15

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
04/08/2025 16:15

Desentranhado o documento
04/08/2025 16:15

Cancelada a movimentação processual
04/08/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/07/2025 14:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:57

Recebidos os autos
22/07/2025 17:57

Indeferido o pedido de CAMILO ALMEIDA DO VALE - CPF: *22.***.*18-54 (EXECUTADO)
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de CAMILO ALMEIDA DO VALE em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:34

Recebidos os autos
26/06/2025 11:34

Deferido em parte o pedido de CAMILO ALMEIDA DO VALE - CPF: *22.***.*18-54 (EXECUTADO)
05/06/2025 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de CAMILO ALMEIDA DO VALE em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708816-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: CAMILO ALMEIDA DO VALE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna o devedor a medida constritiva objeto da decisão de id. 220376005 sobrelevando, em síntese, cerceamento de defesa, inobservância da ordem de preferência fixada no artigo 835 do CPC e impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, IV, daquele Código. É a suma do necessário.

O prosseguimento da marcha processual com a determinação de novas consultas a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora não caracteriza cerceamento do direito desta parte de impugnar a medida constritiva objurgada, tendo os autos, uma vez que eletrônicos, permanecidos acessíveis para consulta e peticionamento.

Ademais, a medida constritiva impugnada recaiu sobre ativos financeiros de titularidade do executado depositados em instituições financeiras, que gozam, "ex vi" do inciso I do artigo 835 do CPC, de prioridade sobre todos os demais eventuais bens do devedor, não havendo que se falar em violação da ordem legal de constrição.

Por fim, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do CPC se refere às verbas e não à conta corrente em que elas são creditadas, sendo assim indispensável, para que se evoque tal proteção legal, a comprovação de que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis", nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I daquele Código.

Assim, concedo ao impugnante prazo de até 15 dias para que instrua os autos com extrato de movimentação financeira da conta bancária em que teria ocorrido a constrição inquinada de vício abrangendo tanto o crédito da suposta verba remuneratória como a penhora objurgada.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/05/2025 14:17

Recebidos os autos
09/05/2025 14:17

Indeferido o pedido de CAMILO ALMEIDA DO VALE - CPF: *22.***.*18-54 (EXECUTADO)
26/02/2025 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de CAMILO ALMEIDA DO VALE em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:36

Juntada de Petição de impugnação
23/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 08:50

Recebidos os autos
21/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:50

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
16/01/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 11:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 10:36

Expedição de Mandado.
17/12/2024 13:37

Recebidos os autos
17/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de CAMILO ALMEIDA DO VALE em 28/10/2024 23:59.
16/09/2024 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 21:52

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:56

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2024 19:03

Recebidos os autos
30/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:03

Outras decisões
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CAMILO ALMEIDA DO VALE em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de CAMILO ALMEIDA DO VALE em 14/08/2024 23:59.
11/08/2024 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:45

Recebidos os autos
05/08/2024 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
31/07/2024 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
31/07/2024 06:09

Recebidos os autos
31/07/2024 06:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
30/07/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 15:18

Transitado em Julgado em 30/07/2024
25/07/2024 06:16

Decorrido prazo de CAMILO ALMEIDA DO VALE em 24/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:39

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708816-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA TECNOLOGIA RÉU: CAMILO ALMEIDA DO VALE SENTENÇA Cuida-se de monitória deduzida por INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, autor, contra CAMILO ALMEIDA DO VALE, réu.

Porque teria prestado serviços educacionais ao réu, disse o autor que faria jus às quatro prestações mensais discriminadas às fls. 07-08, supostamente inadimplidas por aquela parte.

Citado (fls. 113), o réu deixou transcorrer “in albis” o prazo para resposta. É a suma do necessário.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Não tendo o réu ofertado resposta, emergem os efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, máxime sendo disponível o direito "sub judice", porquanto de natureza patrimonial.

Sendo desnecessária, assim, a dilação probatória, o feito comporta julgamento antecipado.

Sem prejuízo da circunstância “retro”, dos elementos de convicção coligidos aos autos, depreende-se que o réu contratou o curso de Engenharia Civil ministrado pelo autor.

Tendo o réu usufruído daquele curso, conforme Histórico Escolar de fls. 87-89, faz jus o autor, porquanto contraprestação pecuniária dos serviços educacionais por ele prestados, às quatro prestações mensais discriminadas às fls. 07-08, corrigidas monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos, conforme artigo 397, “caput” do Código Civil, sem prejuízo da multa à razão de 2% do montante do débito.

Nesse sentido, v. aresto do E.

TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “(...). 4.

Ainda que ausente a assinatura do aluno, o contrato de prestação educacional, o histórico financeiro e o acadêmico demonstram a relação jurídica existente entre as partes e são documentos aptos a instruir a ação monitória. (...). 6.

Tratando-se de dívida líquida e certa, cobrada mediante ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do inadimplemento de cada parcela da obrigação, conforme inteligência do artigo 397 do Código Civil. (...)”. (Acórdão n.º 1.034.654, 20160110845197APC, 7.ª Turma Cível, Data de julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017, Pág.: 646-653) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido deduzido na inicial (CPC, artigo 487, inciso I).

Tendo usufruído do curso de Engenharia Civil ministrado pelo autor, condeno o réu a lhe pagar as quatro prestações mensais discriminadas às fls. 07-08, corrigidas monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos, sem prejuízo da multa à razão de 2% do montante do débito.

Arcará o réu com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

P.R.I.

Brasília - DF, 1.º de julho de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
01/07/2024 16:53

Recebidos os autos
01/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:53

Julgada improcedente a impugnação à execução de
01/07/2024 16:53

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/06/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:21

Decorrido prazo de CAMILO ALMEIDA DO VALE em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:21

Decorrido prazo de CAMILO ALMEIDA DO VALE em 20/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 18:48

Recebidos os autos
17/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/05/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/05/2024 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Brasília
02/05/2024 18:45

Expedição de Certidão.
01/05/2024 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 19:02

Expedição de Mandado.
11/03/2024 18:54

Recebidos os autos
11/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:54

Outras decisões
11/03/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/03/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725524-46.2024.8.07.0001

Gabriel Sarnaglia Ferri

Alcino Junior de Macedo Guedes

Advogado: Lukas Pedruzzi Moreira Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0721968-36.2024.8.07.0001

Fabiana Cristhina dos Santos Marques

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0706538-29.2020.8.07.0019

Davi Fagundes Tome

Delmar Fagundes de Sousa

Advogado: Marta Candida Tome

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2020 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0002180-10.2020.8.07.0004

Douglas de Castro Tomaz

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Humberto Jose Cardoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0002180-10.2020.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Umberto da Silva Lima

Advogado: Paulo Henrique Correia da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2020 16:43

Exibir Processo