06/01/2025 19:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:30

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710609-83.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA THAYANNE SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da parte ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, em recuperação judicial.

Primeiramente, destaca-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no TEMA 1.051, que definiu a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso dos autos, a parte ré informou o deferimento do pedido de recuperação judicial da parte ré nos autos de número 5194147-26.2023.8.13.0024 da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença proferida no dia 31/8/2023, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora.

Posteriormente, o juízo da recuperação judicial deferiu o pedido de prorrogação da suspensão por mais 180 dias a partir de 1/3/2024.

O artigo 59 da Lei Especial da Recuperação Judicial estabelece que "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.".

Outrossim, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano.

STJ. 4ª Turma.

REsp 1.272.697-DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015 (Info 564).

Ante o exposto, autos suspensos, conforme determinado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Aliás, observa-se que o crédito da parte autora está inscrito na lista de credores (CLASSE III - QUIROGRAFÁRIOS - LETRA B).

Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, façam-se os autos conclusos.

Intimem-se as partes, em seguida encaminhem-se os autos para a tarefa “aguardando julgamento de outra ação”, nos termos do artigo 34 da Instrução Normativa n.º 02, de 07 de abril de 2022.

Ceilândia/DF, 25 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
25/07/2024 22:32

Recebidos os autos
25/07/2024 22:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/07/2024 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/07/2024 20:36

Processo Desarquivado
23/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 20:57

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 20:56

Transitado em Julgado em 18/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:18

Decorrido prazo de BRUNA THAYANNE SILVA DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:32

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710609-83.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA THAYANNE SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Preliminarmente a parte ré pugna pela suspensão do processo, com base na aplicação dos Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento das Ações Civis Públicas 5187301-90.2023.8.13.0024, 0846489-49.2023.8.12.0001, 0827017-78.2023.8.15.0001, 1115603-95.2023.8.26.0100, 0911127-96.2023.8.19.0001, sob o argumento de que a questão de direito discutida nesta ação é idêntica àquela objeto dos processos supramencionados, o que enseja a aplicação das teses ventiladas nos julgamentos dos recursos repetitivos já mencionados.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1110549/RS delimitou que a suspensão das ações individuais não afasta a aplicação dos artigos 51, inciso IV, § 1.º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Este último, por sua vez, verbera que: “Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

No caso em apreço, a parte autora não manifestou expressamente quando ao pleito deduzido, o que evidencia o desinteresse desta no trâmite das ações supramencionadas.

Importante destacar ainda que no procedimento da Lei 9099/95, a celeridade é princípio fundamental, de modo que a suspensão do processo evidencia hipótese de violação expressa a este corolário.

Além disso, a extinção do processo resultará em violação a outra norma principiológica, de ordem constitucional, qual seja, o próprio acesso ao Poder Judiciário.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré à emissão dos bilhetes vinculados ao contrato firmado com a parte ré para uma data futura ou alternativamente ao pagamento do montante atinente à aquisição de novos bilhetes (R$ 12999,00).

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre os fatos, a parte autora aduz que no dia 22/11/2022 adquiriu junto à parte ré uma passagem aérea flexível com destino à cidade de Lisboa/Portugal (contrato 3310773884), a qual seria usufruída entre os dias 11/6/2024 e 24/6/2024 mediante o adimplemento de R$ 3080,39; contudo, argumenta que em agosto de 2023 recebeu a informação de que a avença não seria honrada nas datas estipuladas.

A parte ré argumenta que a atividade empresarial por ela desenvolvida foi impactada de forma negativa durante o ano de 2023, diante de imprevisível e exponencial aumento de custos, o que enseja a aplicação de diversos mecanismos legais para revisão dos contratos firmados, como o disposto no artigo 478 do Código Civil.

Ao analisar os autos e os documentos produzidos (registro de compra do pacote – id. 192452956, página 1; e preenchimento dos documentos pertinentes 192452957, páginas 1-4), percebe-se a existência da relação jurídica entre os litigantes.

O inadimplemento da avença é notório, diante das diversas notícias propaladas em meios de comunicação e do procedimento de recuperação judicial ao qual a parte ré está submetida.

Importante destacar que os argumentos apresentados pela agência de turismo como tentativa de afastar a sua responsabilidade em relação ao inadimplemento do contrato (onerosidade excessiva superveniente e impossibilidade de previsão dos gastos excessivos) não merecem acolhimento, na medida em que um dos pilares da atividade empresarial é a assunção do risco pela sociedade ou pelo empresário.

Nesse contexto, a aplicação da teoria da imprevisão somente é possível nas hipóteses em que o evento que gerou o hipotético desequilíbrio econômico do contrato seja totalmente alheio à esfera de previsibilidade dos gestores da sociedade ou dos empresários, o que não é o caso dos autos, porquanto o aumento dos custos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela parte ré (valores de passagens aéreas) era facilmente identificável, diante do cenário global de recessão de diversos mercados, aumento de inflação e dos valores de insumos básicos, como o combustível.

Devida, portanto, a declaração de extinção da avença por culpa exclusiva da parte ré; não obstante, mostra-se descabida a remarcação do bilhete, nos termos do pedido deduzido, uma vez que o contrato possui datas específicas de cumprimento e estas não foram observadas, o que denota o inadimplemento total da obrigação.

Ademais, a fixação de parâmetros distintos dos pactuados – pelo Poder Judiciário ou unilateralmente por um dos litigantes – implica em violação ao princípio da autonomia privada.

Do mesmo modo, mostra-se descabida a condenação da parte ré ao adimplemento dos prejuízos materiais experimentados, pois a parte autora não os demonstrou documentalmente (não há registro de compra das passagens aéreas nas datas informadas).

Logo, o ressarcimento do montante despendido em decorrência do negócio jurídico primitivo é medida que se impõe nos termos do artigo 322, § 2.º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar extinto o contrato 3310773884 por culpa exclusiva da parte ré e condená-la a pagar à parte autora a quantia de R$ 3080,39 (três mil e oitenta reais e trinta e nove centavos), a título de ressarcimento pelo negócio jurídico descumprido.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da celebração da avença (22/11/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 24 de junho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
02/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:38

Recebidos os autos
24/06/2024 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2024 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/06/2024 04:56

Decorrido prazo de BRUNA THAYANNE SILVA DE ARAUJO em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/06/2024 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 13:09

Recebidos os autos
05/06/2024 13:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 08:43

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 03:18

Decorrido prazo de BRUNA THAYANNE SILVA DE ARAUJO em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 14:06

Recebidos os autos
15/04/2024 14:06

Recebida a emenda à inicial
10/04/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:51

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:25

Recebidos os autos
09/04/2024 16:25

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/04/2024 15:33

Juntada de Petição de intimação
08/04/2024 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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