TJDFT - 0705931-71.2024.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2024 10:03
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 10:03
Transitado em Julgado em 07/10/2024
-
10/10/2024 00:09
Publicado Sentença em 10/10/2024.
-
10/10/2024 00:09
Publicado Sentença em 10/10/2024.
-
09/10/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
09/10/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
08/10/2024 14:35
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 17:56
Recebidos os autos
-
07/10/2024 17:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
03/10/2024 02:19
Decorrido prazo de KARINA PAULA DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
-
30/09/2024 15:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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30/09/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2024 16:15
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 15:04
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 09:57
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 09:57
Juntada de Alvará de levantamento
-
17/09/2024 14:42
Juntada de Certidão
-
11/09/2024 18:25
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 16:08
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 02:19
Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 09/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 02:22
Publicado Intimação em 03/09/2024.
-
02/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
-
02/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705931-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARINA PAULA DE SOUZA EXECUTADO: EBAZAR.COM.BR.
LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado, no prazo de 5 dias. (ID 208467152) Águas Claras/DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024 16:34:15. -
29/08/2024 17:14
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 02:19
Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 27/08/2024 23:59.
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23/08/2024 02:19
Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 22/08/2024 23:59.
-
22/08/2024 14:56
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 02:33
Publicado Intimação em 20/08/2024.
-
19/08/2024 04:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
-
19/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705931-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARINA PAULA DE SOUZA EXECUTADO: EBAZAR.COM.BR.
LTDA DECISÃO Nota-se que foi bloqueado o valor de R$ 3.957,51 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) da empresa requerida, via sistema SISBAJUD (ID nº. 207224535).
Ocorre que a ré apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 3.607,11 (três mil e seiscentos e sete reais e onze centavos), conforme ID nº. 206724094.
Noutro giro, verifico que o prazo para pagamento voluntário do débito findou-se no dia 30/07/2024 (ID nº. 206048770) e o pagamento pela empresa ré ocorreu no dia 07/08/2024.
Portanto, incidirá sobre o débito a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.
Além disso, considerando-se a planilha atualizada do débito (ID nº. 206476751), restará a diferença de R$ 350,40 (trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos), entre o depósito realizado pela ré (ID nº. 206724094) e o valor do débito.
Portanto, efetue-se o desbloqueio de R$ 3.607,11 (três mil e seiscentos e sete reais e onze centavos), a fim de que volte à disponibilidade da conta corrente da executada (EBAZAR.COM.BR.
LTDA).
Deve permanecer bloqueado, portanto, o valor de R$ 350,40 (trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos).
Feito, intime-se o executado para apresentar impugnação à penhora.
Não havendo impugnação, transfira-se o saldo remanescente para conta à disposição deste Juízo e prossiga-se com os termos da decisão de ID nº. 202984659. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
15/08/2024 19:06
Recebidos os autos
-
15/08/2024 19:06
Outras decisões
-
15/08/2024 02:28
Publicado Intimação em 15/08/2024.
-
15/08/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
-
13/08/2024 11:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
13/08/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 14:38
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 03:01
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 09:24
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2024 15:31
Recebidos os autos
-
05/08/2024 15:31
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
31/07/2024 17:57
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
31/07/2024 17:56
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 02:23
Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 30/07/2024 23:59.
-
30/07/2024 02:26
Decorrido prazo de KARINA PAULA DE SOUZA em 29/07/2024 23:59.
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09/07/2024 06:57
Publicado Intimação em 09/07/2024.
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09/07/2024 06:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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08/07/2024 08:55
Publicado Decisão em 08/07/2024.
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06/07/2024 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
05/07/2024 07:33
Recebidos os autos
-
05/07/2024 07:33
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
05/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705931-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA PAULA DE SOUZA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR.
LTDA 2023 DECISÃO 1.
Diante do pedido de ID nº. 202789091, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente KARINA PAULA DE SOUZA e como parte executada EBAZAR.COM.BR.
LTDA. 1.1.
Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2.
Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.
Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.
A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.
Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.
Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.
Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.
Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.
Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.
Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.
Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.
Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.
Oficie-se ao banco, se necessário. 11.
Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.
Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.
Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.
Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.
Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.
De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.
Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.
Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.
Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.
Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.
Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.
Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
04/07/2024 16:43
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
04/07/2024 16:42
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
04/07/2024 15:10
Recebidos os autos
-
04/07/2024 15:10
Outras decisões
-
04/07/2024 13:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
-
03/07/2024 20:08
Processo Desarquivado
-
03/07/2024 09:13
Juntada de Petição de petição
-
02/07/2024 16:26
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2024 16:22
Transitado em Julgado em 01/07/2024
-
02/07/2024 05:14
Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 01/07/2024 23:59.
-
29/06/2024 04:39
Decorrido prazo de KARINA PAULA DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.
-
17/06/2024 03:05
Publicado Intimação em 17/06/2024.
-
15/06/2024 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
-
14/06/2024 16:52
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 17:18
Recebidos os autos
-
12/06/2024 17:18
Julgado procedente em parte do pedido
-
05/06/2024 09:38
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
05/06/2024 09:35
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 03:42
Decorrido prazo de KARINA PAULA DE SOUZA em 04/06/2024 23:59.
-
30/05/2024 03:41
Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 29/05/2024 23:59.
-
23/05/2024 03:40
Decorrido prazo de KARINA PAULA DE SOUZA em 22/05/2024 23:59.
-
20/05/2024 15:37
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
20/05/2024 15:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
20/05/2024 15:36
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
19/05/2024 10:41
Juntada de Petição de contestação
-
19/05/2024 02:27
Recebidos os autos
-
19/05/2024 02:27
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
17/05/2024 07:48
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2024 15:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/03/2024 13:42
Recebidos os autos
-
25/03/2024 13:42
Outras decisões
-
22/03/2024 15:43
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
22/03/2024 15:43
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 12:39
Juntada de Petição de certidão
-
22/03/2024 12:32
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
22/03/2024 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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