07/08/2024 14:10

Baixa Definitiva
07/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:34

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:34

Transitado em Julgado em 29/07/2024
05/08/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:28

Recebidos os autos
05/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VIAGEM AO EXTERIOR.

CANCELAMENTO IRREGULAR DE CONTRATO DE HOSPEDAGEM.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA (AIRBNB).

OMISSÃO QUANTO ÀS MEDIDAS PARA EVITAR O CANCELAMENTO E AUXILIAR O CONSUMIDOR NA OBTENÇÃO DE HOSPEDAGEM ALTERNATIVA PARA A FAMÍLIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

DANO MORAL EXISTENTE.

COMPENSAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A AIRBNB é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização decorrente de falha na prestação de serviços que lhe é imputada pelo consumidor.

II.

O exame da legitimatio ad causam não pode avançar sobre o mérito da causa, motivo pelo qual deve se ater à descrição da situação litigiosa contida na petição inicial.

III.

Há defeito na prestação dos serviços de intermediação na hipótese em que a AIRBNB não atua junto à “anfitriã” para evitar o cancelamento indevido do contrato de hospedagem e não auxilia o consumidor na obtenção de acomodação alternativa.

IV.

Evidenciada a falha na prestação dos serviços, a AIRBNB responde objetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

V.

Provocam dano moral passível de compensação pecuniária o esgotamento emocional, os transtornos e as adversidades pelas quais passou o consumidor para tentar resolver o impasse causado pelo cancelamento indevido do contrato e para providenciar alternativa de hospedagem para a família em território estrangeiro.

VI.

Ante as particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00.

VII.

Apelação desprovida.
08/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:56

Conhecido o recurso de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
10/05/2024 22:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 11:32

Recebidos os autos
08/08/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/08/2023 22:00

Recebidos os autos
07/08/2023 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/08/2023 13:21

Recebidos os autos
04/08/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/08/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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