29/01/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 18:55

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 18:53

Expedição de Certidão.
25/01/2025 18:44

Recebidos os autos
25/01/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 18:44

Homologada a Transação
19/11/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
24/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 02:28

Publicado Ata em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 15:00, 3ª Vara Cível de Ceilândia.
08/10/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 04/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 18:14

Recebidos os autos
01/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 12:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
30/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 18:51

Recebidos os autos
22/08/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:51

Outras decisões
19/08/2024 04:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 16:31

Expedição de Mandado.
07/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 15:00, 3ª Vara Cível de Ceilândia.
05/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 19:27

Recebidos os autos
31/07/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:27

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/07/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734493-78.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: HERICA TAMILLA PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme destacado no despacho anterior, a ré compareceu espontaneamente aos autos e requereu o reconhecimento da conexão e/ou continência em relação aos autos de n. 0714814-19.2024.8.07.0016, distribuídos inicialmente ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

Observa-se que a referida demanda versa sobre pretensão indenizatória proposta por MARILIA VIVIANE SNEL DE OLIVEIRA e PAULO VITOR SNEL DE OLIVEIRA BARROS, proprietários do veículo JAC MOTORS J3 HATCH 1.4 16V, placa JJV5677, Renavam *04.***.*02-26, em desfavor de HERICA TAMILLA PEREIRA DE OLIVEIRA, condutora envolvida no acidente de trânsito ocorrido em 20/04/2022.

Nesse processo, os autores pretendem o ressarcimento do valor desembolsado a título de franquia pago à seguradora; dos valores gastos com transporte durante o período em que o veículo sinistrado permaneceu na oficina; e compensação por danos morais devido ao acidente ocorrido.

Por outro lado, esta demanda trata-se de ação regressiva proposta pela seguradora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor da condutora HERICA TAMILLA PEREIRA DE OLIVEIRA, em que se pretende o ressarcimento dos valores pagos pelos reparos do veículo de marca JAC MOTORS, MODELO J3 HATCH 1.4 16V, PLACA JJV8677, envolvido na colisão do dia 20/04/2022, não incluído o valor pago pelos segurados a título de franquia.

De acordo com o disposto no art. 55 do CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.

Já a continência, prevista no art. 56, ocorre quando “entre 2 (duas) ou mais ações houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”.

Nesse contexto, verifica-se que apesar de as duas ações versarem sobre o mesmo acidente, não há identidade de partes e de pedidos, tampouco a causa de pedir é comum entre elas, na medida em que o presente feito se fundamenta no direito de sub-rogação conferido ao segurador, previsto no art. 786 do Código Civil, de propor ação contra a suposta causadora do dano, respeitado o limite do valor pago a título de indenização.

Enquanto o processo proposto no Juizado Especial fundamenta-se na obrigação de reparação de danos por ato ilícito, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Diante desses fundamentos, verifico que não está configurada a conexão e/ou continência, bem como não há risco de decisões conflitantes, considerando-se que os processos tratam de pretensões diferentes.

Portanto, indefiro o pedido de reunião dos processos.

Tendo em vista que o processo de n. 0714814-19.2024.8.07.0016 foi remetido a este Juízo, instrua-o com cópia desta decisão.

Citada, a parte ré deixou de apresentar contestação.

Reconheço, pois, a REVELIA.

Ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da produção de outras provas, devendo desde já especificá-las e justificar sua necessidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirto que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho.

Não realizando os pleitos da forma acima determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, da dilação probatória pretendida.

Após, não havendo interesse na produção de provas ou não havendo manifestação das partes, façam-se os autos conclusos para sentença pela ordem cronológica.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/07/2024 10:11

Recebidos os autos
04/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:11

Outras decisões
19/06/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 19:04

Recebidos os autos
10/06/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/05/2024 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 19:27

Recebidos os autos
24/05/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:23

Recebidos os autos
24/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:23

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/04/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/04/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 19:07

Recebidos os autos
18/01/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/01/2024 01:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 15:41

Recebidos os autos
19/12/2023 15:41

Outras decisões
07/12/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2023 00:25

Recebidos os autos
18/11/2023 00:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 00:25

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/11/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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