21/10/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:38

Transitado em Julgado em 19/10/2024
21/10/2024 14:36

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SOLANGE DE CAMARGO COSTA MEIRELLES em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA HELENA COSTA MEIRELLES DE FREITAS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DANILO CARRIJO MELO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LUZIMAR MELO MEIRELES em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE DILERMANDO MEIRELES em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LOURDES MEIRELLES DE MELLO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TANIA REGINA COUTO SANT ANNA em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CABIMENTO.

DESPACHO.

EMENDA À INICIAL.

ROL TAXATIVO.

EXCLUSÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O CPC/15 inova ao disciplinar que não é toda decisão interlocutória que pode ser objeto de Agravo de Instrumento, mas mantém o caráter irrecorrível dos despachos de cunho meramente impulsivos do processo. 2.

A despeito de a determinação de emenda à inicial ser um indicativo da possibilidade de indeferimento da peça exordial, tem a natureza de um despacho, irrecorrível por força do disposto no art. 1.001 do CPC/15. 3.

Inaplicável ao caso a tese de taxatividade mitigada, firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do REsp 1.704.520/MT e do REsp 1.696.396/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), pois eventual indeferimento da inicial poderá ser objeto de apelação. 4.

Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob consequência de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento, mas, sim, por apelação, conforme o art. 331 do CPC/15. (REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) 5.

Agravo Interno conhecido e não provido.
24/09/2024 15:52

Conhecido o recurso de TANIA REGINA COUTO SANT ANNA - CPF: *63.***.*15-34 (AGRAVANTE) e não-provido
24/09/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 21:02

Recebidos os autos
22/08/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE DILERMANDO MEIRELES em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SOLANGE DE CAMARGO COSTA MEIRELLES em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA HELENA COSTA MEIRELLES DE FREITAS em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DANILO CARRIJO MELO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUZIMAR MELO MEIRELES em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LOURDES MEIRELLES DE MELLO em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 31/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 18:12

Recebidos os autos
26/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
26/07/2024 12:49

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:45

Recebidos os autos
26/07/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
26/07/2024 12:08

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/07/2024 19:18

Juntada de Petição de agravo interno
04/07/2024 07:47

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0726944-89.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TANIA REGINA COUTO SANT ANNA REPRESENTANTE LEGAL: MARILUZA MELO FILIZZOLA, MARILUCIA MELO MEIRELES, MARILU MELO MEIRELES FLORES, LUCELIO DE MELO MEIRELES, RAFAEL CARRIJO MELO, FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO, B.

F.

C.

M., VIRGINIA COSTA MEIRELES, EMIVAL FERREIRA FREITAS, CAROLINA MEIRELLES FERREIRA, LIVIA MEIRELLES FERREIRA DE PINHO, PAULA MEIRELLES FERREIRA, DANIEL MEIRELLES FERREIRA RÉU ESPÓLIO DE: LOURDES MEIRELLES DE MELLO, JOSE DILERMANDO MEIRELES, LUZIMAR MELO MEIRELES, DANILO CARRIJO MELO, MARIA HELENA COSTA MEIRELLES DE FREITAS, SOLANGE DE CAMARGO COSTA MEIRELLES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Tania Regina Couto Sant’Anna em face da decisão (IDs 197809054 e 199196566, na origem) que, nos autos da Ação de Usucapião movida em desfavor do Espólio de Rachel Pimentel Barbosa e outros, determinou a emenda à inicial para “decotar da peça de ingresso o pedido de registro do título judicial no Cartório de Registro de Imóveis competente, limitando sua pretensão à declaração de usucapião.”.

O presente recurso, contudo, não ultrapassa a barreira da admissibilidade.

Isso porque, a despeito de o ato atacado ter sido nomeado decisão, é uma determinação de emenda à inicial que, embora seja um indicativo da possibilidade de indeferimento da exordial, tem a natureza de despacho, ato irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/15.

Nesse sentido, os seguintes arestos da eg. 8ª Turma Cível: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO AGRAVANTE.

EMENDA À INICIAL.

HIPÓTESE NÃO CONTIDA NO ART. 1015 DO CPC/15.

ROL TAXATIVO.

NATUREZA DE DESPACHO.

ATO IRRECORRÍVEL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O CPC/15 inova ao disciplinar que não é toda decisão interlocutória que pode ser objeto de Agravo de Instrumento, mas mantém o caráter irrecorrível dos despachos de cunho meramente impulsivos do processo. 2.

A despeito de a determinação de emenda à inicial ser um indicativo da possibilidade de indeferimento da peça inicial, tem a natureza de um despacho, irrecorrível por força do disposto no art. 1.001 do CPC/15. 3.

Agravo Interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1406598, 07362638620218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 21/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Como se observa do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, a determinação de Emenda à Inicial não contém qualquer conteúdo decisório, sendo atribuído ao Juiz o dever de oportunizar à parte autora a correção de defeitos e irregularidades antes de proferir decisão negativa de admissibilidade.

Somente esta decisão de admissibilidade possui conteúdo decisório e, portanto, desafia Recurso. 2.

A possibilidade de se reconhecer natureza decisória ao despacho que determina a emenda à Inicial e, assim, a admissibilidade do Recurso interposto, configura supressão de instância e afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 3.

Eventual discordância da parte em relação à recorribilidade do ato judicial mediante Agravo de Instrumento deve ser invocada em preliminar de Apelação ou em Contrarrazões, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, devolvendo-se ao Tribunal o reexame da matéria. 4.

A ausência de perigo de dano ou urgência na análise da questão afasta o conhecimento do Recurso em razão da inexistência de perigo de inutilidade do julgamento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Agravo Interno não provido.” (Acórdão 1365680, 07141114420218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2021, publicado no DJE: 31/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)(Grifou-se) “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMENDA.

PETIÇÃO INICIAL.

DESPACHO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O despacho que determina emenda à petição inicial tem caráter meramente saneador e, portanto, não se expõe a qualquer tipo de impugnação recursal, conforme estabelecem os arts. 203, §2º, 321 e 1.015, todos do CPC. 2.

Nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, somente há pronunciamento decisório quando a petição inicial for deferida ou indeferida. 3.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento não conhecido.” (Acórdão 1231012, 07041086420198079000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 28/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) E, ainda que se entenda que o ato atacado tem cunho decisório, revela-se inaplicável ao caso a tese de taxatividade mitigada, firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do REsp 1.704.520-MT e do REsp 1.696.396/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que o suposto indeferimento da inicial poderá ser objeto de apelação.

Acrescente-se que a eg. 3ª Turma do c.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina a complementação da petição inicial, sob consequência de extinção do processo, não é recorrível por meio de Agravo de Instrumento, e sim por apelação, conforme o artigo 331 do CPC/15.

Confira-se o referido julgado: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.

NATUREZA JURÍDICA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CABIMENTO. 1.

Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2.

O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3.

A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4.

O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5.

Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6.

Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) (Grifou-se) Assim, não conheço do Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
02/07/2024 15:56

Recebidos os autos
02/07/2024 15:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 14:31

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de TANIA REGINA COUTO SANT ANNA - CPF: *63.***.*15-34 (AGRAVANTE)
02/07/2024 11:06

Recebidos os autos
02/07/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
01/07/2024 22:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 22:06

Distribuído por sorteio
01/07/2024 22:06

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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