24/07/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
24/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANCIELE ALVES DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2025 14:30, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
11/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 15:47

Recebidos os autos
04/06/2025 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/05/2025 19:54

Juntada de Petição de especificação de provas
14/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 14:32

Recebidos os autos
30/04/2025 14:32

Outras decisões
14/04/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 11:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
28/11/2024 18:03

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:25

Recebidos os autos
27/11/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 15:41

Expedição de Mandado.
25/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
13/10/2024 17:37

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 15:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
20/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 07:56

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:58

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 13:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
09/08/2024 15:54

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 13:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
07/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2024 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:58

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 16:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
30/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 13:17

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 16:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
19/06/2024 03:13

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:43

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 15:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
13/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:42

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 19:46

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 02/05/2024.
02/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713828-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WASHINGTON DANTAS PEREIRA REU: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, FRANCIELE ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que as pesquisas INFOSEG e SIEL em busca do endereço da parte DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, conforme id 179258355.

Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço da parte requerida para citação, dentre os ainda não diligenciados, se houver, sob pena de extinção.

Advirto que, para fins de desentranhamento/expedição de mandado a ser cumprido, fica a parte ciente que deverá recolher as custas intermediárias, devendo, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento, exceto se tiver gratuidade de justiça. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
29/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/04/2024 06:49

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:16

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 22:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713828-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WASHINGTON DANTAS PEREIRA REU: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, FRANCIELE ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço da parte requerida para citação, dentre os ainda não diligenciados, se houver, sob pena de extinção.

Advirto que, para fins de desentranhamento/expedição de mandado a ser cumprido, fica a parte ciente que deverá recolher as custas intermediárias, devendo, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento, exceto se tiver gratuidade de justiça. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
02/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713828-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WASHINGTON DANTAS PEREIRA REU: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, FRANCIELE ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza), em razão da proximidade da audiência designada e a ausência de citação da parte requerida (art. 334 do CPC), cancele-se a audiência designada para o dia 26/01/2024 13:00.

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação. (documento datado e assinado eletronicamente)
23/01/2024 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 11:03

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/01/2024 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 19:50

Expedição de Mandado.
06/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:33

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
24/11/2023 15:10

Desentranhado o documento
24/11/2023 01:25

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
15/11/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 12:23

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 14:45

Recebidos os autos
11/10/2023 14:45

Outras decisões
09/10/2023 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:53

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 14:41

Recebidos os autos
02/10/2023 14:41

Outras decisões
25/09/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/09/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:38

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713828-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WASHINGTON DANTAS PEREIRA REU: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, FRANCIELE ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenha-se em sigilo tão somente os documentos constantes dos IDs 166120909, 166120911, 168816170 e 168816172, retirando-se dos demais documentos, tendo em vista que os atos processuais são públicos e os documentos em questão não se inserem nas hipóteses do artigo 189 do CPC.

O benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo garantir o direito de alguém que não possui recursos suficientes de acionar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos.

Intimado para acostar aos autos diversos documentos hábeis à análise da alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de ID 166561116, a parte autora não atendeu adequadamente ao comando judicial, limitando-se a apresentar apenas sua declaração de imposto de renda e alguns extratos bancários.

Além disso, as afirmações que constam dos autos, aliadas à falta de documentos comprobatórios suficientes, não se coadunam com o conceito de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

O próprio negócio jurídico discutido nos autos, por exemplo, é incompatível com a hipossuficiência alegada.

Além disso, a declaração de imposto de renda, como o próprio nome indica, é mera declaração unilateral, realizada pela parte interessada, pela qual não é possível se extrair e efetivamente comprovar a veracidade das informações ali contidas.

Portanto, apesar das alegações do autor, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 31 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
31/08/2023 17:58

Recebidos os autos
31/08/2023 17:58

Gratuidade da justiça não concedida a WASHINGTON DANTAS PEREIRA - CPF: *79.***.*72-68 (AUTOR).
29/08/2023 20:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713828-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WASHINGTON DANTAS PEREIRA REU: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, FRANCIELE ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 26 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/07/2023 15:02

Recebidos os autos
26/07/2023 15:02

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/07/2023 17:38

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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