18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GENESIS MORENO CORREA DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706583-30.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GENESIS MORENO CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCISCO CAMPOS DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de execução de sentença (ID 205353390) no qual houve pagamento integral do débito (IDs 208141504 e 211527942), configurando-se o cumprimento da obrigação.

Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Quanto ao valor depositado, espontaneamente pelo executado id. 211527942, expeça-se ofício de transferência pelo BANKJUS em favor do exequente, independentemente de preclusão, observadas as conferências cartorárias que se fizerem necessárias, a ordem de expedição e eventuais preferências legais.

Constam dados bancários ID 211994759.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - LJE).

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado e após a realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
03/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:11

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:58

Recebidos os autos
02/10/2024 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:44

Recebidos os autos
06/09/2024 14:44

Outras decisões
30/08/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
30/08/2024 19:35

Decorrido prazo de GENESIS MORENO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*60-46 (REQUERENTE) em 28/08/2024.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GENESIS MORENO CORREA DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706583-30.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GENESIS MORENO CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCISCO CAMPOS DA SILVA CERTIDÃO De ordem, diante do pedido de cumprimento da sentença, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento do débito, consoante sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão da multa de 10% (dez por cento) e início da fase de cumprimento.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Julho de 2024 11:19:04.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
26/07/2024 04:42

Processo Desarquivado
25/07/2024 14:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/07/2024 07:44

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 21:03

Transitado em Julgado em 18/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMPOS DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMPOS DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:18

Decorrido prazo de GENESIS MORENO CORREA DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:19

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706583-30.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GENESIS MORENO CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCISCO CAMPOS DA SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: GENESIS MORENO CORREA DE OLIVEIRA em face de REQUERIDO: FRANCISCO CAMPOS DA SILVA.

Em síntese, o querente alega que morou, na condição de locatário, no imóvel situado na QSB 7, Lote 40, casa 2, Taguatinga/DF, até setembro/2018.

Todavia, em março/2024, tomou conhecimento de que existem contas de energia (Neoenergia), em aberto, sobre referido imóvel, vinculadas a seu nome, referentes a período posterior a sua desocupação.

Esclarece que “continuou como titular da conta de energia de sua antiga moradia até o mês de abril de 2023” (id 191013947 - Pág. 2).

Diante da situação, relata que “fez um acordo para tentar quitar a dívida de R$ 1.656,83” (id 191013947 - Pág. 2).

Reputa ser do requerido a responsabilidade por mencionados débitos.

Pretende com a presente demanda: (1) seja o requerido condenado a pagar R$ 1.447,71, referente as 11 parcelas restantes do acordo firmado pelo requerente com a Neoenergia (item b do pedido - id 191013947 - Pág. 3) e (2) reparação por dano moral.

Em contestação (id 197633005), o requerido refuta a pretensão autoral ao argumento de que “somente se tornou titular/proprietário do imóvel em questão em novembro de 2022, situação em que não detinha qualquer responsabilidade sob aquele anteriormente” (id 197633005 - pág. 2) e assevera que “a responsabilidade de transferência de contas de consumo é única e exclusiva do LOCATARIO, haja vista, que a unidade consumidora fica vinculada ao CPF do mesmo, no caso de novas ligações ou alteração é criado nova inscrição de controle” (id 197633005 - pág. 3).

Em sede de preliminar, alega ilegitimidade passiva. É o relato necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Isso porque, conforme a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações lançadas na inicial.

No caso vertente, a parte autora atribuiu ao requerido a responsabilidade pelos danos suportados.

Tal afirmação evidencia a pertinência subjetiva para ocupar o polo passivo desta demanda.

Passo ao exame do mérito.

Da análise dos autos, verifico que o acervo probatório corrobora, em parte, com a tese da inicial.

Em que pese o requerente não ter cancelado o registro do seu nome junto à Neoenergia, referente ao contrato nº 978401-2, a partir do momento em que desocupou o imóvel, o documento de id 197633007 demonstra que o requerido ocupou o referido imóvel ainda em 2017 (contrato de locação com vigência de 04/10/2017 a 03/10/2018).

Inclusive, formalizou a compra do aludido bem imóvel em 25/11/2022, conforme escritura pública de compra e venda id 197633010.

A toda evidência, a dívida cobrada do requerente pela concessionária (id 191013952) compreende o período em que o requerido efetivamente se beneficiou da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Assim, o requerido deve ressarcir o autor pelo pagamento dos mencionados débitos, visando a evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.

Por conseguinte, merece prosperar o pedido de reparação por dano material no importe de R$ 1.447,71 (item b do pedido inicial – id 191013947 - Pág. 3).

Lado outro, o pedido de reparação por danos morais não merece guarida, porquanto foi a desídia do requerente que provocou os protestos em seu nome.

Cumpre esclarecer que é do usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica a obrigação de encerrar ou interromper o contrato de prestação de serviços, com o fito de afastar o encargo de ser responsabilizado por eventuais débitos posteriores à desocupação do imóvel. É dizer, o protesto vinculado ao nome do autor referente aos débitos em análise, decorreu da sua própria conduta, não sendo cabível atribuir ao requerido qualquer responsabilidade quanto a esse fato.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 1.447,71, corrigido pelo INPC e incidentes juros legais de 1% ao mês, ambos a contar de 19/03/2024 (id 191013952).

E com isso, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I. documento assinado eletronicamente
02/07/2024 14:30

Recebidos os autos
02/07/2024 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
27/05/2024 17:53

Decorrido prazo de GENESIS MORENO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*60-46 (REQUERENTE) em 24/05/2024.
25/05/2024 03:41

Decorrido prazo de GENESIS MORENO CORREA DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/05/2024 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2024 02:18

Recebidos os autos
12/05/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2024 23:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
02/04/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 17:56

Juntada de Petição de intimação
22/03/2024 17:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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