01/08/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:20

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DO DEVEDOR.

AGRAVO PROVIDO. 1.

O Eg.

Superior Tribunal de Justiça considerou relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns ((EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).).

Todavia, impôs algumas condicionantes importantes para garantia da subsistência do devedor, de seus familiares e dependentes. 2.

As condicionantes fixadas pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça são: 1) a comprovação de que não existem outros bens do devedor (móveis, imóveis ou outros de qualquer natureza, inclusive obtenção autorizada de informações do Imposto de Renda): 2) que o valor da penhora preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares; 3)- que seja analisado o impacto da penhora no caso concreto.

No Acórdão referido foi dado provimento ao recurso porque, embora presentes os outros elementos, não houve análise do impacto no caso concreto. 3.

Emerge como consequência lógica que para a análise do "impacto no caso concreto" os autos devem conter elementos específicos sobre a situação do devedor (valor do salário, existência de empréstimos consignados em folha, pagamento de planos de saúde, composição familiar, etc.). a fim de possibilitar o dimensionamento adequado do percentual de penhora a incidir sobre o salário do trabalhador. 4.

Caberá ao juiz determinar a comprovação da situação excepcional pelo credor, podendo também intimar o devedor da pretensão de penhorar salário e conceder-lhe prazo para manifestação, garantindo assim, no mínimo, a penhora responsável e bem dimensionada. 5.

Ausentes os elementos necessários para aferir a possibilidade de excepcional mitigação da impenhorabilidade de salário do trabalhador, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a regra legal da impenhorabilidade. 6.

Agravo provido.
08/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:04

Conhecido o recurso de VALDIR JOSE DA SILVA - CPF: *55.***.*47-49 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 01:22

Recebidos os autos
16/05/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/05/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:42

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 22:16

Recebidos os autos
17/04/2024 22:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/04/2024 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727119-83.2024.8.07.0000

Jose Carlos Pereira Braga

Procuradoria Geral do Distrito Federal

Advogado: Ariel Gomide Foina

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0704118-04.2022.8.07.0012

Vezzi Sociedade de Advogados

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2022 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0723318-62.2024.8.07.0000

Luiz Fernando Pedroso de Lima

Fernando Luiz Carvalho Dantas

Advogado: Renato Couto Mendonca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0700377-12.2024.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Amanda Leticia Izidio de Oliveira

Advogado: Michel Jaime Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0704634-35.2024.8.07.0018

Thais Tonon

Distrito Federal

Advogado: Wellington Santana Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 03:19

Exibir Processo