09/07/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:06

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0700377-12.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA Cuida-se de TC no qual se apura(m) infração(ões) penal(is) sujeita(s)a ação penal privada e ação penal pública condicionada.

A(s) vítima(s) renunciou(aram) à representação criminal.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade quanto à(s) infração(ões) penal(is) sujeita(s) a ação penal privada e promoveu o arquivamento do feito quanto à(s) infração(ões) penal(is) sujeita(s) a ação penal pública condicionada.

Relatado, decido.

A renúncia manifestada pela(s) vítima(s) implica a extinção da punibilidade quanto à(s) infração(ões) penal(is) sujeita(s) a ação penal privada, tendo em conta o contido no art. 104 do CP e nos termos do art. 107, IV do mesmo Estatuto.

E exclui, também, condição de procedibilidade quanto à(s) infração(ões) penal(is) cuja apuração é feita por meio de ação penal pública condicionada.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato quanto à(s) infração(ões) penal(is) sujeita(s) a ação penal privada e determino o arquivamento do feito quanto a este(s) e à(s) infração(ões) penal(is) sujeita(s) a ação penal pública condicionada, com base no art. 395, II do CPP.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
01/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 10:43

Recebidos os autos
01/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:43

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
28/06/2024 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
26/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 16:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
25/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
29/04/2024 20:14

Desentranhado o documento
29/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 16:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
26/04/2024 19:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:20

Recebidos os autos
23/04/2024 14:20

Determinado o Arquivamento
22/04/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
22/04/2024 19:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 16:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
08/01/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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