26/08/2025 17:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/05/2025 17:52

Recebidos os autos
28/05/2025 17:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
21/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
15/05/2025 19:32

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:56

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS FRAGA em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:06

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724650-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIANA MARTINS FRAGA HERDEIRO: RAPHAEL MARTINS FRAGA INVENTARIADO: SERGIO DA NOVA BRANDAO FRAGA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por MARIANA MARTINS FRAGA (ID 228185139) da decisão de ID 224229378, mantida em sede de embargos declaratórios (ID 225891402), que indeferiu a realização de pesquisas nos sistemas SNIPER, CENSEC, CNIB, CAGED e SIMBA pelo Juízo.

A requerente informa a interposição de Agravo de Instrumento e, com fundamento no art. 1.018, § 1º, do CPC, pleiteia a reconsideração da decisão anterior, ao argumento de que tais sistemas seriam restritos ao Poder Judiciário e que as pesquisas seriam necessárias para exaurir os meios de diligência, evitando eventual sobrepartilha de bens. É o breve relatório.

Decido.

O art. 1.018, § 1º, do CPC faculta ao juiz reformar sua decisão após a interposição do agravo de instrumento.

No entanto, mantenho o entendimento já exposto nas decisões anteriores pelos seus próprios fundamentos.

Como já destacado, é incumbência do inventariante, na qualidade de administrador provisório dos bens do espólio (art. 618, I do CPC), providenciar as diligências necessárias para a adequada identificação do patrimônio do falecido.

Esta atribuição decorre expressamente do art. 619 do CPC, que dispõe: "Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio." No tocante ao argumento de que os sistemas seriam restritos ao Poder Judiciário, cumpre esclarecer que a inventariante, munida do termo de nomeação, possui legitimidade para solicitar informações diretamente aos órgãos competentes.

O acesso às informações patrimoniais do falecido é direito da inventariante, devendo ser exercido perante as instituições responsáveis pela manutenção dos respectivos bancos de dados.

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que não incumbe ao Judiciário a realização de diligências que podem ser providenciadas pela parte interessada, sob pena de transferir indevidamente ao Estado-juiz o ônus que compete aos litigantes.

Apenas em caso de recusa injustificada das instituições em fornecer as informações solicitadas, devidamente comprovada nos autos, caberia a intervenção judicial para garantir o acesso aos dados necessários.

Importa destacar que o Poder Judiciário não deve substituir a parte em diligências que esta tem condições de realizar, devendo atuar apenas subsidiariamente, quando demonstrada a impossibilidade concreta de obtenção das informações pelos meios ordinários.

Tal entendimento decorre do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da necessidade de garantir a razoável duração do processo (art. 4º do CPC).

Por fim, o temor de eventual sobrepartilha, embora compreensível, não é suficiente para justificar a excepcional atuação do Juízo na realização das pesquisas requeridas, especialmente quando não há demonstração de que a inventariante tenha esgotado as vias administrativas disponíveis para a obtenção das informações desejadas.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID 228185139, mantendo integralmente as decisões anteriores.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6
18/03/2025 17:14

Recebidos os autos
18/03/2025 17:14

Outras decisões
10/03/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
07/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de RAPHAEL MARTINS FRAGA em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:00

Recebidos os autos
17/02/2025 15:00

Embargos de declaração não acolhidos
11/02/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
11/02/2025 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724650-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIANA MARTINS FRAGA HERDEIRO: RAPHAEL MARTINS FRAGA INVENTARIADO: SERGIO DA NOVA BRANDAO FRAGA DECISÃO Na petição Id. 223046467, a inventariante requereu a realização, por este Juízo, de pesquisas nos seguintes sistemas: SNIPER, CENESC, CNIB, CAGED e SIMBA, sob o argumento de exaurir todos os meios disponíveis para evitar sobrepartilha.

Contudo, o pedido não merece acolhimento.

Esclareço que é desnecessária a intervenção judicial.

Os sistemas de pesquisas são ferramentas de pesquisa disponibilizadas para todos os cidadãos.

Ou seja, as partes/advogados conseguem fazer todas as pesquisas, seja com cadastro nos sistemas, seja presencialmente, com o termo de inventariança em mãos.

Assim, o inventariante, na condição de administrador provisório dos bens do espólio, possui legitimidade para diligenciar junto aos órgãos competentes, requerendo as informações necessárias para a adequada partilha dos bens.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que cabe à parte interessada promover as diligências que lhe competem, não sendo atribuição exclusiva do Juízo a realização de pesquisas em bancos de dados externos.

Ademais, não há fundamento legal que imponha ao Judiciário a realização de tais pesquisas de ofício, especialmente diante da possibilidade de o próprio inventariante obter as informações diretamente junto às instituições responsáveis, sem prejuízo que, comprovado a recusa dos órgãos em prestar informações o Juízo possa prestar o respectivo auxilio.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado na petição Id. 223046467.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 .

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6
05/02/2025 13:32

Recebidos os autos
05/02/2025 13:32

Outras decisões
27/01/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
20/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:52

Recebidos os autos
19/12/2024 17:52

Outras decisões
16/12/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
09/12/2024 09:44

Juntada de Petição de impugnação
06/12/2024 08:50

Recebidos os autos
06/12/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
28/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 11:34

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 19:50

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RAPHAEL MARTINS FRAGA em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 19:54

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:42

Recebidos os autos
08/10/2024 15:42

Outras decisões
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de RAPHAEL MARTINS FRAGA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 17:26

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
16/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724650-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIANA MARTINS FRAGA HERDEIRO: RAPHAEL MARTINS FRAGA INVENTARIADO: SERGIO DA NOVA BRANDAO FRAGA CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a inventariante, MARIANA MARTINS FRAGA, intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a DILIGÊNCIA de ID 210327404.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 17:22:30.

CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral
09/09/2024 17:24

Juntada de Certidão
08/09/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 18:55

Desentranhado o documento
30/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS FRAGA em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:39

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724650-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIANA MARTINS FRAGA HERDEIRO: RAPHAEL MARTINS FRAGA INVENTARIADO: SERGIO DA NOVA BRANDAO FRAGA CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a inventariante INTIMADA a imprimir e, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do TERMO DE INVENTARIANTE, ID 207397688, devidamente datado e subscrito pelo compromissado.

Não é necessário comparecer à Secretaria deste juízo.

Fica, ainda, INTIMADA da DECISÃO de ID 207271625.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 14:24:25.

CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral
16/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
15/08/2024 19:20

Expedição de Termo.
12/08/2024 19:49

Recebidos os autos
12/08/2024 19:49

Outras decisões
05/08/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
02/08/2024 18:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
29/07/2024 17:18

Recebidos os autos
29/07/2024 17:18

Declarada incompetência
17/07/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
10/07/2024 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724650-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIANA MARTINS FRAGA HERDEIRO: RAPHAEL MARTINS FRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareçam os autores a distribuição da presente ação junto a este juízo, considerando-se que os herdeiros e o falecido tem domicilio declarado nos Estados Unidos da América, bem como porque não foi escolhida a modalidade extrajudicial de partilha, diante da falta de animosidade, aparente, entre os herdeiros..I.

Brasília-DF, 29 de junho de 2024. (Assinado Eletronicamente)
29/06/2024 20:18

Recebidos os autos
29/06/2024 20:18

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
18/06/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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