12/02/2025 16:01

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:54

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA DE SOUZA COSTA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA DE SOUZA COSTA em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ACERTOS FINANCEIROS.

PRESCRIÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Distrito Federal para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. 2.

A embargante aduz que o julgado, ao concluir pela ocorrência da prescrição, padece de obscuridade e contradição.

Sustenta que há registro, na declaração de crédito, de pedido de pagamento, o que teria interrompido e suspendido a prescrição.

Ressalta que o prazo prescricional permanece suspenso e que o procedimento só é concluído com o efetivo pagamento. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 4.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, defeitos advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5.

No caso, inexistem contradição e obscuridade a serem sanadas.

A fundamentação do julgado concluiu pela prescrição em razão da ausência de requerimento administrativo de pagamento da verba devida.

Quanto ao reconhecimento do direito pela Administração por meio de declaração, consignou-se não se tratar de hipótese de renúncia à prescrição face à inexistência de lei específica. 6.

A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza contradição ou obscuridade.

Quanto à contradição, a embargante não aponta incoerência relativa aos elementos do próprio julgado, no que se denomina contradição interna.

Do mesmo modo, deixa de apontar defeito intrínseco decorrente de obscuridade. 7.

A irresignação apresentada reflete inconformismo da recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 8.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Sem custas e sem honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
17/12/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:49

Recebidos os autos
16/12/2024 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 16:58

Juntada de intimação de pauta
27/11/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 14:25

Recebidos os autos
18/11/2024 13:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
07/11/2024 11:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
07/11/2024 06:42

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 09:04

Juntada de Certidão
18/10/2024 07:36

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/10/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/10/2024.
11/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:18

Recebidos os autos
07/10/2024 13:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
04/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 16:32

Recebidos os autos
04/09/2024 14:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/08/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/08/2024 18:20

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:48

Recebidos os autos
29/08/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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