07/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 16:11

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
10/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708271-11.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
06/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:18

Decorrido prazo de IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:13

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 20:12

Recebidos os autos
01/04/2025 20:12

Julgado procedente o pedido
20/12/2024 16:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/09/2024 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:50

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 18:22

Recebidos os autos
23/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:22

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 18:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:07

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 12/07/2024 15:40.
12/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708271-11.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Em cumprimento à decisão de ID: 153193036, o Perito Judicial apresentou o laudo em ID: 194039335, sem irresignação das partes (ID: 196663698; ID: 197457759).

Da atenta leitura do laudo pericial, verifico que o profissional respondeu, adequada e tecnicamente, os quesitos das partes, não havendo reparos quanto ao trabalho desempenhado.

Ante o exposto, homologo o laudo pericial encartado aos autos.

Sem prejuízo, declaro encerrada a fase de dilação probatória, estando o feito apto para julgamento (art. 355, inciso I, do CPC).

Faculto às partes apresentarem, no prazo sucessivo de quinze (15) dias, suas respectivas alegações finais, iniciando-se pelo autor.

Lado outro, independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância depositada (vide anexo), com as devidas atualizações, em favor do Perito Judicial, a quem incumbo fornecer os dados bancários em quinze dias.

Adiante, verifico que a parte autora requer a concessão de tutela de urgência em caráter incidental, no sentido de que "a requerida se abstenha de desligar a energia da residência do autor, bem como para que proceda a substituição do relógio de energia do imóvel, para que novos valores absurdos não sejam gerados", conforme com a petição do ID: 196663698.

Pois bem.

Ao apreciar o laudo pericial referenciado, verifico a ocorrência de fato superveniente processual (art. 493, do CPC), com aptidão para infirmar o entendimento outrora exposto quando do recebimento da exordial, nos termos da decisão prolatada em ID: 109863249.

Assim, estou convencido da probabilidade do direito material almejado, ante a conclusão alcançada em perícia técnica, no que pertine à inexistência de elementos suficientes para crer que o consumo poderia ser superior a 600kW/mês (ID: 194039335, p. 7).

O perigo de dano está evidenciado nos autos, ante a possibilidade concreta de corte no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora em que o autor figura por titular.

Todavia, entendo que os efeitos da tutela devem ser modulados, eis que a obrigação de fazer pleiteada (substituição do relógio de energia do imóvel) corresponde, em verdade, à providência final, devendo ser analisada em vindoura decisão final de mérito.

Ante as razões expostas, reputo presentes os requisitos previstos no art. 300, cabeça, do CPC, bem como defiro parcialmente a tutela de urgência requerida em caráter incidental para determinar à ré NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. que se abstenha de realizar o corte no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de n. 2081920-X, de titularidade do autor IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR, até a decisão final de mérito.

Assino o prazo de quarenta e oito horas (48h) para o cumprimento desta decisão, a contar da data da efetiva ciência, sob pena da aplicação de multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ante as circunstâncias do caso concreto, atribuo força de mandado à presente decisão, para cumprimento em caráter urgente e em regime de plantão.

Afasto a aplicação da Súmula n. 410 do col.

Superior Tribunal de Justiça na espécie, considerando a plena ciência da parte ré da demanda em epígrafe.

Por fim, depois de atendidas as determinações acima, anote-se conclusão dos autos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 8 de julho de 2024 19:53:54.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
10/07/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 13:41

Juntada de Certidão
09/07/2024 20:49

Recebidos os autos
09/07/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 20:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/07/2024 20:49

Outras decisões
23/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:13

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
19/04/2024 20:30

Juntada de Petição de laudo
19/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 21:46

Recebidos os autos
18/04/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:55

Decorrido prazo de IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 14:16

Recebidos os autos
19/12/2023 14:16

Indeferido o pedido de IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR - CPF: *92.***.*58-04 (AUTOR)
14/12/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/12/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:13

Expedição de Certidão.
25/10/2023 02:32

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 21:13

Recebidos os autos
20/10/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/07/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:45

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:24

Expedição de Certidão.
29/06/2023 22:13

Juntada de Petição de laudo
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:25

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:40

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:24

Expedição de Certidão.
25/05/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:52

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 01:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 12/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 00:53

Recebidos os autos
19/04/2023 00:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 00:53

Outras decisões
13/01/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/09/2022 11:50

Juntada de Certidão
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 06/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:11

Juntada de Petição de especificação de provas
12/08/2022 00:13

Publicado Certidão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:08

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 27/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 11:52

Juntada de Petição de réplica
31/05/2022 08:51

Publicado Certidão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 15:34

Expedição de Certidão.
27/05/2022 15:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/05/2022 11:08

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:14

Recebidos os autos do CEJUSC
25/05/2022 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
25/05/2022 13:14

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2022 00:10

Recebidos os autos
24/05/2022 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:32

Expedição de Certidão.
14/02/2022 18:31

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2022 18:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR em 10/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:46

Publicado Decisão em 01/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 13:31

Recebidos os autos
29/11/2021 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2021 13:31

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2021 02:36

Publicado Despacho em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
18/11/2021 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/11/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 20:48

Recebidos os autos
12/11/2021 20:48

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 12:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/11/2021 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728166-89.2024.8.07.0001

Mercedes Valls Lolla de Salles

Bradesco Saude S/A

Advogado: Meigan Sack Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0717610-73.2021.8.07.0020

Lilian da Silva da Rocha

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2021 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0728229-17.2024.8.07.0001

Matheus de Athayde Almeida Jorge Rodrigu...

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Advogado: Caina Rodrigues Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0752579-24.2024.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Bruno Renato Malta Barbosa Bahia

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0752579-24.2024.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Bruno Renato Malta Barbosa Bahia

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 14:39

Exibir Processo