15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717610-73.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LILIAN DA SILVA DA ROCHA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Trata-se de processo em que foi proferida sentença em 14/04/2022, já transitada em julgado, com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR à requerida que providencie a revisão das contas/faturas de fornecimento de energia elétrica do imóvel da requerente, referentes aos meses de julho e agosto de 2021, limitando as cobranças ao valor equivalente à medida apurada nos 12 (doze) meses anteriores a julho/2021.

A requerida deverá emitir as novas faturas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação pessoal (via sistema PJe) a ser realizada após o trânsito em julgado, com vencimento de no mínimo 30 (trinta) dias da emissão, sob pena de declaração de quitação das faturas.” Após o trânsito em julgado, a sentença foi cumprida, tendo a requerida revisado as faturas e as reemitido, conforme ID. 127050404 e 127050407, bem como a requerente efetuou os pagamentos correspondentes (ID. 127068138 e 127076697), e, em seguida, os autos foram arquivados.

Em recente petição (ID. 198000489), a exequente comparece novamente aos autos afirmando que, em que pese os pagamentos efetuados, a executada procedeu ao protesto dos títulos que foram objeto de revisão, ou seja, das faturas referentes aos meses de julho e agosto de 2021, consoante certidão de ID. 198002945.

Assim, requer a intimação da executada para que efetue a imediata baixa dos valores e o cancelamento dos protestos.

A executada se manifestou (ID. 201996997).

Decido.

Embora a exequente tenha comprovado que os títulos que foram protestados de fato correspondem às faturas que foram objeto da condenação judicial de revisão, os referidos protestos se tratam de fatos novos, não tendo sido tratados neste feito, inclusive porque ocorreram após a prolação da sentença.

Assim, a sentença não tratou dos referidos protestos, de modo que o fato novo apresentado não está abarcado pelo comando do julgado, e nem pela coisa julgada, embora tenha relação com o que foi decidido nestes autos.

Portanto, nada a prover acerca dos pedidos formulados pela exequente, pois, tratando-se de fatos novos, é necessário que sejam discutidos em nova demanda judicial, e não neste processo.

Intimem-se, e em seguida, retornem-se os autos ao arquivo. Águas Claras, 11 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/07/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:42

Recebidos os autos
12/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:42

Outras decisões
26/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/06/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 21:16

Recebidos os autos
14/06/2024 21:16

Outras decisões
24/05/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/05/2024 15:21

Processo Desarquivado
24/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 11:23

Arquivado Definitivamente
03/09/2022 04:06

Processo Desarquivado
02/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:18

Arquivado Definitivamente
11/06/2022 06:29

Processo Desarquivado
08/06/2022 07:17

Publicado Certidão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 17:01

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 17:00

Expedição de Certidão.
06/06/2022 16:57

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA DA ROCHA - CPF: *02.***.*07-00 (REQUERENTE) em 06/06/2022.
06/06/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 14:50

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REQUERIDO) em 06/06/2022.
06/06/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:25

Transitado em Julgado em 05/05/2022
06/05/2022 00:18

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA DA ROCHA em 05/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:36

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 04/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:08

Publicado Sentença em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 13:48

Recebidos os autos
14/04/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 13:48

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2022 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/02/2022 12:50

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA DA ROCHA - CPF: *02.***.*07-00 (REQUERENTE) em 23/02/2022.
24/02/2022 00:28

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA DA ROCHA em 23/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 21/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:28

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC
11/02/2022 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/02/2022 11:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:13

Recebidos os autos
08/02/2022 14:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/12/2021 16:41

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 21:35

Juntada de Petição de petição
15/11/2021 08:44

Recebidos os autos
15/11/2021 08:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2021 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2021 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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