10/04/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:29

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/04/2025 11:24

Recebidos os autos
10/04/2025 11:24

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 11:22

Juntada de decisão de tribunais superiores
06/08/2024 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/08/2024 19:23

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:14

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0742469-48.2023.8.07.0000 RECORRENTE: WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

EXECUÇÃO DE PARCELAS POSTERIORES ATÉ EFETIVO PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

IMPETRAÇÃO DO MS 7.253/97.

DÉBITOS FAZENDA PÚBLICA.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TR.

TEMA 810/STF. 1.

Excluem-se a execução de parcelas posteriores à impetração do Mandado de Segurança n.º 7.253/97, haja vista que os valores devidos a partir de 28.4.1997 ficam compreendidos pelo título executivo judicial proveniente da concessão da segurança, que tem a própria fase executiva. 2.

Declarada a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública (Tema 810/STF), dada a incapacidade de recomposição do poder de compra da população, prevalece a incidência do IPCA-e até o advento da Emenda Constitucional 113, quando passa a incidir a Taxa Selic a partir de 09.12.2021. 3.

Recurso não provido.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do CPC, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 502, 503 e 508, todos do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, sustentando que a sentença prolatada na Ação Ordinária nº 32.159/97, a qual foi confirmada pelas decisões posteriores proferidas pelo tribunal, assegurou aos substituídos processuais representados pelo SINDIRETA/DF o direito ao recebimento de auxílio alimentação das prestações em atraso desde janeiro/1996 (data da supressão do pagamento) até o dia em que efetivamente foi restabelecido o benefício em maio/2002.

Assevera que não há dúvidas quanto ao período conquistado na ação de conhecimento, qual seja, janeiro de 1996 até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, e não até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, mormente porque não houve reforma da sentença de primeiro grau pelo tribunal, não havendo falar-se em limitação do período executivo à impetração do citado remédio constitucional.

Em contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários de sucumbência (ID 61112360).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 502, 503 e 508, todos do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
08/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:31

Recebidos os autos
05/07/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024 16:31

Recebidos os autos
05/07/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024 16:31

Recurso especial admitido
04/07/2024 13:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/07/2024 13:09

Recebidos os autos
04/07/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/07/2024 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:06

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:06

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/06/2024 17:31

Recebidos os autos
10/06/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024 17:07

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:34

Conhecido o recurso de WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO - CPF: *01.***.*38-04 (EMBARGANTE) e não-provido
10/05/2024 22:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 19:43

Recebidos os autos
22/03/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
21/03/2024 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:01

Recebidos os autos
29/02/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
22/02/2024 17:35

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/02/2024 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:51

Conhecido o recurso de WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO - CPF: *01.***.*38-04 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 15:59

Recebidos os autos
13/11/2023 20:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/11/2023 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 10:29

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:18

Expedição de Ofício.
05/10/2023 23:47

Recebidos os autos
05/10/2023 23:47

Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 19:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
03/10/2023 18:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715729-95.2024.8.07.0007

Mariuche Bastos Negrao de Morais

Pricila Chaves Mello

Advogado: Paulo Victor dos Santos Bonfim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0715729-95.2024.8.07.0007

Pricila Chaves Mello

Mariuche Bastos Negrao de Morais

Advogado: Priscylla Lustosa de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0728226-62.2024.8.07.0001

Ivy Camille Nascentes Coelho Figueiredo

Rerisson Clecio Santos de Oliveira

Advogado: Ivanderson da Silva Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0709678-62.2024.8.07.0009

Centro Educacional Aguas Claras Df LTDA

Francielio Alberto da Silva

Advogado: Ariana Calaca de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0719716-63.2024.8.07.0000

Wellington Vieira Lima

William Pereira Barbosa

Advogado: Marcus Zago de Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 20:45

Exibir Processo